1947-03-04 - Portaria 11731 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Santo Tirso com mais um escriturário de 2.ª classe e um copista

1947-03-04 - Decreto-Lei 36172 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Mantém em vigor até 31 de Dezembro de 1947, com todas as modificações introduzidas até esta data, as disposições do Decreto-Lei n.º 30252 de 30 de Dezembro de 1939, que eleva ao dobro, os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento, a taxa dos direitos ad valorem, quando não seja aplicável pela pauta, taxa superior.

1947-03-04 - Portaria 11732 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe XII da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de mecânico radiologista dos serviços de saúde da colónia da Guiné

1947-03-04 - Portaria 11733 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

1947-03-04 - Portaria 11734 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Torna extensivas a todos os automóveis ligeiros de aluguer, de praça ou de remissa, e aos respectivos proprietários, as disposições da portaria n.º 11652, modificada pela portaria n.º 11711, com excepção do disposto na alínea d) do n.º 2.º da referida portaria