1945-02-28 - Decreto-Lei 34423 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Permite que possam, excepcionalmente, ser considerados como óleos brutos, para os efeitos da colecta que lhe foi fixada, nos termos do decreto-lei n.º 21950 de 07 de dezembro de 1932, os produtos refinados que a Sociedade Anónima Concessionária de Refinação de Petróleos em Portugal, tiver importado durante o ano de 1944.

1955-07-06 - Decreto-Lei 40244 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 38291 de 07 de Junho de 1951.(liquidação e cobrança das taxas devidas aos organismos de interesse público dos arquipélagos dos Açores e da Madeira relativas às mercadorias remetidas como encomendas postais do continente ou de outra ilha, dos referidos arquipélagos)

2012-08-10 - PORTARIA 87/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 28/2008, de 15 de abril, que estabelece as listas de indicadores relativas aos requisitos legais de gestão, boas condições agrícolas e ambientais e o quadro das “Ocupações culturais”, aplicáveis para efeitos de candidaturas ao regime de pagamentos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (2007-2013).

2012-08-27 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 19/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Retifica a Portaria n.º 85/2012, de 2 de agosto, publicada na I série, n.º 122, de 2 de agosto de 2012, que estabelece as regras de atribuição, para o ano de 2012, de um lote até 500 direitos ao prémio à vaca aleitante, e procede à sua republicação.

2013-09-23 - Portaria 290/2013 - Ministério das Finanças

Aprova os novos modelos e as respetivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de atividade, a que se referem o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

2013-09-30 - PORTARIA 71/2013 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 79/2012, de 12 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes, e procede à sua republicação.

2014-05-13 - Aviso 5945/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral de Energia e Geologia

Faz-se público que Aldeia & Irmão, S. A., requereu a celebração de contrato de concessão de exploração de depósitos minerais de caulino, para efeito de mudança de regime para concessão mineira, numa área denominada «Barracão», localizado na freguesia de Colmeias, no concelho e distrito de Leiria

2013-10-04 - Despacho (extrato) 12732/2013 - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Autorizada a redução de uma hora do seu horário semanal (de 42 horas para 41 horas semanais), nos termos do disposto do n.º 10 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de março, à Dr.ª Maria Isabel Prosil de Araújo, assistente de Medicina Geral e Familiar

2013-10-07 - Contrato (extrato) 600/2013 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral de Energia e Geologia

Extrato de adenda assinada em 22 de julho de 2013 referente ao contrato de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de ouro, prata, antimónio, arsénio, chumbo, zinco, tungsténio, estanho, tântalo e lítio a que corresponde o número MN/PP/008/11 e a denominação de Vila de Rei

2010-08-06 - Aviso (extracto) 15748/2010 - Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências e Tecnologia

Lista unitária de ordenação final dos candidatos ao procedimento concursal para preenchimento de quatro postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto pelo aviso n.º 10692/2010, e rectificado pela declaração de rectificação n.º 1087/2010