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Autoriza a celebração de um contrato, entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, S.A. (APTO, S.A), para o ano 2011, destinado a regular a promoção por esta última da execução das obras de requalificação/ modernização/ construção dos diversos portos que estão sob a sua jurisdição.
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Esclarece algumas das disposições das Leis n.ºs 1355 e 1356, de 15 de Setembro de 1922, sobre melhoria de situação do funcionalismo, providencia acerca de várias omissões das mesmas leis, e regula a situação dos funcionários aposentados ou reformados de modo a evitar que percebam importância superior à que pertencer aos funcionários da mesma categoria ou patente em serviço activo.
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1924-09-03 -
Lei
1659 -
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Especifica quais são as receitas nos termos e para os fins do artigo 4.º, alíneas b) e c) da Lei n.º 1237, de 11 de Outubro de 1921 (administração das obras do pôrto artificial de Ponta Delgada e desenvolvimento do tráfego marítimo e comercial do mesmo pôrto).
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Determina que a Junta de Educação Nacional estabeleça duas bolsas, pelo menos, destinadas aos alunos mais distintos do último ano dos cursos das Escolas de Belas Artes de Lisboa e Porto e ainda uma aos conservadores adjuntos e tirocinantes do Museu Nacional de Arte Antiga. Altera o Decreto-Lei nº 22789, de 30 de Junho de 1933.
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Autoriza o Ministério a construir no Arsenal do Alfeite um navio-tanque com capacidade aproximada para 10000 toneladas de carga, o qual poderá ser vendido quer durante a construção, no estado em que então se encontrar, quer depois de construído, ou ser utilizado pelo Ministério ou nos termos do decreto-lei n.º 31876, de 3 de Fevereiro de 1942.
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Autoriza o Ministério a subsidiar, pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, até ao limite de 15000000$00, a construção de edifícios prisionais ou de estabelecimentos jurisdicionais de menores e, bem assim, a realização dos fins a que se refere a parte final do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40516 de 1 de Fevereiro de 1956.
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Eleva de mais 150000000$00 o limite fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39830, de 27 de Setembro de 1954, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40663,d e 27 de Junho de 1956 (financiamentos ao Fundo de Fomento Nacional para empreendimentos abrangidos pelo Plano de Fomento em curso).
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Autoriza a celebração de um contrato programa, no ano de 2012, entre a Região Autónoma dos Açores e a AZORINA, S.A., até ao montante máximo de € 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil euros), destinado a regular a cooperação entre as partes, no âmbito da reparação dos estragos provocados pelas intempéries de agosto e outubro de 2011.
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Delega na Secretária Regional da Economia a competência para a aprovação das peças do procedimento de concurso público com publicidade internacional destinado ao fretamento de dois navios para o transporte marítimo de passageiros e veículos entre as ilhas do arquipélago dos Açores, durante os anos de 2013 e 2014, com eventual prorrogação para o ano de 2015.
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Não julga inconstitucionais as normas do art 40.º, n.º 2 do art. 43.º, e art. 398.º, do Código de Processo Penal, quando interpretados no sentido de que o juiz que concordou com a sanção proposta pelo Ministério Público em processo sumaríssimo, a qual não foi aceite pelo arguido, não está impedido de intervir no julgamento subsequente desse mesmo arguido. (Proc 86/2012)
225047/225470
