Lei 1659, de 3 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 199/1924, Série I de 1924-09-03.
- Data: 1924-09-03
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Sumário
Especifica quais são as receitas nos termos e para os fins do artigo 4.º, alíneas b) e c) da Lei n.º 1237, de 11 de Outubro de 1921 (administração das obras do pôrto artificial de Ponta Delgada e desenvolvimento do tráfego marítimo e comercial do mesmo pôrto).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293229.dre.pdf .
Aviso
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