1958-06-17 - Decreto-Lei 41683 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Eleva de mais 150000000$00 o limite fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39830, de 27 de Setembro de 1954, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40663,d e 27 de Junho de 1956 (financiamentos ao Fundo de Fomento Nacional para empreendimentos abrangidos pelo Plano de Fomento em curso).

1958-06-17 - Portaria 16732 - Ministério da Economia

Permite a venda do novo tipo de gasolina criado pela Portaria n.º 16702 em novas bombas além das designadas no mapa anexo à mesma portaria

1958-06-17 - Decreto-Lei 41684 - Ministério da Economia - Direcção-Geral do Comércio

Incumbe a uma comissão organizadora os trabalhos de organização da Conferência de Revisão da Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial e Acordos das Uniões restritas.

1958-06-17 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa