1957-11-22 - Decreto-Lei 41383 - Presidência do Conselho

Cria a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, definindo as suas competências, atribuições e orgânica, a qual compreende os seguintes serviços: Repartição Administrativa (nova designação da anterior Secretaria), Inspecção Superior do Plano de Fomento, Inspecção Superior da Mobilização Civil e Auditoria Jurídica. Define requisitos de recrutamento e provimento do pessoal da Secretaria-Geral, bem como da Auditoria Jurídica. Aprova e publica em anexo os quadros de pessoal dirigente, do pessoal técnico e do (...)

1957-11-22 - Decreto-Lei 41384 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministério a subsidiar, pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, até ao limite de 15000000$00, a construção de edifícios prisionais ou de estabelecimentos jurisdicionais de menores e, bem assim, a realização dos fins a que se refere a parte final do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40516 de 1 de Fevereiro de 1956.

1957-11-22 - Decreto-Lei 41385 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Determina que as despesas da Associação do Patronato das Prisões relativas à execução de contratos anteriores à publicação do Decreto-Lei n.º 40876 de 24 de Novembro de 1956, designadamente as remunerações dos indivíduos que se encontram ao seu serviço e as despesas do albergue, constituam encargo do Fundo de Fomento e Patronato Prisional - Considera providos nos cargos de chefe de serviços criados pelo Decreto-Lei n.º 41306 de 2 de Outubro de 1957, os químicos analistas dos Institutos de Medicina Legal de (...)

1957-11-22 - Decreto-Lei 41386 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Promulga o novo regime de importação, fabrico e venda de tabacos na metrópole.

1957-11-22 - Decreto-Lei 41387 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Concretiza alguns preceitos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 39843, de 7 de Outubro de 1954, relativos à aposentação e fixa a base para o cálculo da pensão de aposentação dos conservadores e notários.

1957-11-22 - Decreto 41388 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo concernentes à administração financeira de algumas províncias ultramarinas.

1957-11-22 - Decreto-Lei 41389 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Autoriza o Governo, pelo Ministério do Ultramar, a celebrar com o Banco Nacional Ultramarino um contrato que dê nova redacção a algumas das cláusulas do contrato aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39221 de 25 de Maio de 1953 - Aprova as alterações aos estatutos do referido Banco.

1957-11-22 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério