1976-09-02 - Portaria 551/76 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos e do Saneamento Básico

Estabelece o sistema de tarifas do serviço de abastecimento de água e o sistema de taxas de aluguer de contadores do mesmo serviço no concelho de Almada.

1976-09-21 - RESOLUÇÃO DD1345 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina normas relativas à fixação das novas tarifas dos diferentes operadores de transportes, à revisão das taxas de trânsito em auto-estradas e pontes e à criação do passe social para todas as carreiras interurbanas.

1977-05-20 - DECLARAÇÃO DD8278 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o aviso n.º 1 do Banco de Portugal, de 28 de Fevereiro de 1977, que fixa as taxas de desconto e redesconto e outras operações de crédito aplicadas pelo Banco de Portugal.

1976-07-12 - Decreto 550-L/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe sobre a Transferência do Departamento do Banco Nacional Ultramarino em S. Tomé e Príncipe.

1977-06-11 - Resolução 129/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado à Imobiliária Construtora Grão-Pará, S. A. R. L., pelo montante de 30000 contos referente a um financiamento até à celebração de um contrato de desenvolvimento para habitação.

2007-11-05 - DESPACHO 25294/2007 - ALTO COMISSARIADO PARA A IMIGRAÇÃO E DIÁLOGO INTERCULTURAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Equipara a adjunta de gabinete, para efeitos remuneratórios, Elisa Maria Branco Luís, a exercer funções no gabinete do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.

1975-12-04 - DECLARAÇÃO DD8384 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro de 1975, respeitante a transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do ex-Ministério da Economia.

1974-09-10 - Decreto 426/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 500000000$00 no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, destinado a reforçar uma verba no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1974-07-23 - Portaria 478/74 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal

Substitui as condições de acuidade auditiva que correspondem aos grupos A, B, C e F do quadro anexo ao Decreto n.º 45162, alterado pela Portaria n.º 22987, de 31 de Outubro de 1967.

1975-02-21 - DESPACHO CONJUNTO REGULAMENTAR DD3 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Permite que os recursos para o Tribunal da Relação de Lisboa, facultados nos artigos 35.º, 37.º e 120.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro, sejam interpostos por via telegráfica.