Equipara a adjunta de gabinete, para efeitos remuneratórios, Elisa Maria Branco Luís, a exercer funções no gabinete do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.

Despacho 25 294/2007

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 5.º do Decreto-Lei 167/2007, de 3 de Maio, equiparo a adjunta de gabinete, para efeitos remuneratórios, a especialista Elisa Maria Branco Luís, cuja nomeação como especialista, constante da alínea o) do n.º 1 e do n.º 2 do meu despacho 27 090/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de Dezembro de 2005, se encontrava efectuada, para esse efeito, na modalidade de equiparada a secretária de gabinete.

2 - Esta nova equiparação para efeitos de vencimento prende-se com a saída da anterior especialista e coordenadora de comunicação deste Gabinete, Marta Maria Soares Gonçalves Pereira, que se encontrava equiparada a adjunta para efeitos remuneratórios, encontrando-se a especialista Elisa Maria Branco Luís a coordenar, desde então, a referida área de intervenção.

3 - A presente nomeação produzirá efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2007 e durará enquanto durar o meu mandato, podendo ser revogada a todo o tempo, sem direito a qualquer indemnização.

17 de Outubro de 2007. - O Alto-Comissário, Rui Manuel Pereira

Marques.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 167/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P (ACIDI, I.P.), definindo as suas atribuições, órgãos e competências.