1977-03-16 - Portaria 135/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado

Aprova para uso em todos os serviços do Estado os impressos mais em uso na Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE).

2007-10-02 - LISTAGEM 244/2007 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENV REGIONAL

Publica a listagem dos subsídios concedidos pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano no 1.º semestre de 2007.

1976-09-01 - DECLARAÇÃO DD8177 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 626/76, de 28 de Julho, que elimina o artigo 8.º do Código do Imposto de Mais-Valias e dá nova redacção a vários artigos do mesmo Código.

1976-07-23 - Decreto-Lei 590/76 - Presidência do Conselho de Ministros

Permite que, por resolução do Conselho de Ministros, sejam reduzidas ou suspensas as dotações inscritas no actual Orçamento Geral do Estado e nos orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos sujeitos ao seu visto.

1976-01-23 - Portaria 27/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera o prazo máximo de armazenagem no depósito especial de regime aduaneiro da empresa S. P. C. - Serviço Português de Contentores, S. A. R. L., para quatro meses.

1975-11-07 - Portaria 650/75 - Ministério do Comércio Interno

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 652/74, de 10 de Outubro, que fixa os preços máximos de venda ao público das farinhas alimentares. Revoga a Portaria n.º 285/75, de 29 de Abril.

1976-02-05 - DECLARAÇÃO DD8481 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a inserta no 2.º suplemento do Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1975, respeitante a transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Economia.

1975-11-22 - Decreto-Lei 664/75 - Ministério das Finanças

Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 o prazo fixado no n.º 1 do artigo 3.º [revisão da legislação referente às companhias de seguros não nacionalizadas] do Decreto-Lei n.º 135-A/75, relativo às mútuas de seguros.

1975-10-01 - DECLARAÇÃO DD8498 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 214, de 16 de Setembro de 1975, relativa a uma declaração de transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1975-10-02 - AVISO DD3334 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

De ter sido celebrado um acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América do Norte, pelo qual fica revogado o Acordo sobre Exploração de Têxteis de Algodão.