2009-09-11 - RESOLUÇÃO 148/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Incumbir à SAUDAÇOR – Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, SA, de desencadear em articulação com o gestor do contrato todos os procedimentos necessários à contratação de consultadoria especializada, nomeadamente nas áreas técnicas, jurídicas e financeiras para o acompanhamento do contrato no âmbito do projecto, construção, financiamento, conservação, manutenção e exploração do Novo Edifício do Hospital de Ilha Terceira.

1967-06-06 - Decreto-Lei 47750 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Prorroga até 30 de Setembro de 1967 os prazos para a liquidação dos empréstimos referidos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 46595, de 15 de Outubro de 1965 (Aprova o novo regime cerealífero) e do estabelecido no corpo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 45223, de 2 de Setembro de 1963 (empréstimos concedidos às campanhas do trigo).

1963-10-15 - Decreto-Lei 45308 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Considera puníveis como em tempo de guerra os crimes previstos na legislação penal militar praticados nas províncias ultramarinas enquanto nelas decorram operações militares ou de polícia destinadas a combater determinadas perturbações ou ameaças e ainda as infracções praticadas pelos militares que sejam mandados prestar serviço em forças armadas das mesmas províncias e pelos que sejam mobilizados ou convocados para esse fim.

1961-03-24 - Decreto-Lei 43554 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

Determina que nas províncias ultramarinas os oficiais de qualquer ramo das forças armadas com funções de comando militar territorial, de guarnição, de unidade independente e de força destacada podem exercer algumas das atribuições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 39749, de 9 de Agosto de 1954, sempre que se verificar falta ou insuficiência de serviços privativos dos órgãos policiais e sem prejuízo da competência destes.

1933-08-04 - Decreto-Lei 22950 - Ministério das Colónias

Determina que todas as colónias enviem até 31 de Dezembro de 1933, ao Ministério, as contas credoras e devedoras que tenham com outras colónias e relativas ao período anterior a 30 de Junho último, exceptuando os débitos e créditos resultantes de empréstimos ou suprimentos regulados por disposições contratuais, salvo na parte respeitante a juros e prestações em atraso, e as dívidas anteriores à publicação da lei n.º 278.

1934-01-25 - Decreto-Lei 23504 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que seja fixada por despacho ministerial, sob proposta do administrador geral dos correios e telégrafos, a remuneração mensal ou diária dos funcionários contratados ou assalariados para prestar serviço na Direcção dos Serviços Radioeléctricos ou nos estúdios da emissora nacional, e estabelece que êsses funcionários ficam sujeitos às disposições de carácter disciplinar em vigor na Administração Geral dos Correios e Telégrafos

1936-07-13 - Decreto-Lei 26784 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral

Permite às praças e aos mancebos licenciados para a freqüência do curso de oficiais milicianos, com mais de vinte e cinco anos de idade em 31 de Dezembro próximo e que ainda não possuam as habilitações do 1.º período dêsse curso, requererem, até 20 do corrente ano, dispensa de servir nas tropas do exército activo e a sua inscrição nas tropas de reserva activa.

1943-08-28 - Decreto-Lei 33013 - Ministério da Guerra - Estado Maior do Exército

Determina que os oficiais do corpo do estado maior sejam dispensados, enquanto durar o actual estado de emergência, de fazer nas unidades o tempo de comando ou de serviço nas tropas, a que são obrigados para o acesso ao posto imediato, devendo esta condição de promoção ser substituída pela prestação de igual tempo de serviço em comissões privativas do serviço do estado maior.

1946-07-01 - Decreto-Lei 35728 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza a compra e venda de cevada em mercado livre. E revoga o disposto no decreto-lei n.º 33732, de 24 de Junho de 1944, na portaria n.º 10751, de 28 de Setembro de 1944, na parte que se refere a cevada, e nos artigos 11.º, 12.º e seu § único, 13.º e 14.º do decreto-lei n.º 34737, de 06 de Julho de 1945.

1948-03-17 - Decreto-Lei 36797 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a promover, em colaboração com a Câmara Municipal de Coimbra, a construção de 100 casas desmontáveis naquela cidade - Concede um subsídio como comparticipação do Estado para a execução da referida obra e autoriza a mesma Câmara Municipal a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo para ocorrer aos encargos que lhe competirão na construção daquelas casas.