1986-07-23 - Portaria 382/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

Adopta certas disposições de aplicação relativas ao n.º 2 do artigo 4.º e ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 99/86, que fixou as regras relativas ao aperfeiçoamento passivo.

2004-10-19 - Portaria 1328/2004 - Ministérios das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa os montantes das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.

1986-05-16 - DECLARAÇÃO DD4734 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara ter sido rectificado o Assento n.º 1/86, de 11 de Março (não se aplica às carreiras horizontais o regime especial estabelecido no nº 3 do artigo 4º do Decreto Lei nº 191-C/79, de 25 de Junho).

1986-05-30 - Portaria 258-B/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Estabelece os requisitos necessários ao controlo dos transportes internacionais rodoviários de passageiros que revistam a forma de serviços ocasionais.

2005-01-06 - RESOLUÇÃO 10/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Descongela, a título excepcional, 25 admissões de pessoal médico no âmbito dos serviços de saúde da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, para frequência dos internatos complementares que têm início em Janeiro de 2005.

2005-01-18 - DESPACHO 1120/2005 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO LOCAL HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Exonera o licenciado João Manuel Corrêa Paes d'Assunção, do exercício de funções de adjunto do gabinete do Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, José Luís Fazenda Arnaut Duarte.

2005-04-07 - DESPACHO 7169/2005 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina que o funcionário Pedro Manuel Lagoa Timóteo, que presta apoio técnico no gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral, fique autorizado a receber pelo trabalho extraordinário realizado.

1984-08-31 - DECLARAÇÃO DD5444 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 28/84, de 4 de Junho, que altera a Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975).

2005-06-01 - DESPACHO 12128/2005 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Designa o adjunto, licenciado Pedro Artur Saraiva Alves de Abreu, para substituir o chefe do Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia nas suas ausências e impedimentos.

2005-07-12 - DESPACHO 15169/2005 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Reconhece o interesse público do Projecto de Pavimentação do Acesso à Aldeia de Couce, no concelho de Valongo, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).