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Declaração
Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 11 de Março de 1986, a p. 595, col. 1.ª, o acórdão respeitante ao Assento 1/86, rectifica-se que onde se lê "Maria de Fátima Bento Almeida Combra» deve ler-se "Maria de Fátima Bento Almeida Coimbra».
Direcção-Geral do Tribunal de Contas, 16 de Abril de 1986. - A Subdirectora-Geral (por substituição), Maria Manuela Martins Gonçalves.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1986-03-11 -
Assento
1/86 -
Tribunal de Contas
Não se aplica às carreiras horizontais o regime especial estabelecido no nº 3 do artigo 4º do Decreto Lei nº 191-C/79, de 25 de Junho. (Recurso ext. 4/85)
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