1986-05-30 - DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 7/86/M - ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Aprova o Regulamento de Protecção dos Mamíferos Marinhos na Zona Costeira e Subárea 2 da Zona Económica Exclusiva Portuguesa (ZEE Madeira).

1986-05-30 - AVISO DD2719 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas recebeu uma comunicação do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relembrando que, ao tempo da acessão, Anguilla foi incluída como parte do território de Saint Christopher e Nevis; que Anguilla voltou a ser um território dependente do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, pelo que a Convenção para Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras se continua a aplicar a Anguilla.

1986-05-30 - Lei 14/86 - Assembleia da República

Altera o Decreto Lei 288/85, de 23 de Julho, que comete às assembleias distritais a fixação dos quadros de pessoal dos serviços distritais. Republicado em anexo.

1986-05-30 - Portaria 257/86 - Ministério das Finanças

Estabelece um regime especial de alienação e aquisição das participações minoritárias detidas por parte das empresas públicas e de sociedades de capitais públicos.

1986-05-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas recebeu uma comunicação do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relembrando que, ao tempo da acessão, Anguilla foi incluída como parte do território de Saint Christopher e Nevis; que Anguilla voltou a ser um território dependente do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, pelo que a Convenção para Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras se continua a aplicar a Anguilla

1986-05-30 - Portaria 258/86 - Ministério da Educação e Cultura

Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto.

1986-05-30 - Decreto Legislativo Regional 6/86/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Aprova o Regulamento de Protecção dos Mamíferos Marinhos na Zona Costeira e Subárea 2 da Zona Económica Exclusiva Portuguesa (ZEE Madeira)

1986-05-30 - Portaria 258-A/86 - Ministério das Finanças

Autoriza a emissão da 2.ª série do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1986» a partir de 4 de Junho.

1986-05-30 - Portaria 258-B/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Estabelece os requisitos necessários ao controlo dos transportes internacionais rodoviários de passageiros que revistam a forma de serviços ocasionais.

1986-05-30 - Decreto-Lei 122-A/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (seguro de responsabilidade civil automóvel).