1924-07-18 - Instrução - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde

Instruções aos inspectores dos círculos escolares sôbre a organização dos processos de concurso para professores interinos das escolas de ensino primário geralNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-12-09 - Decreto 14699 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a contrair um empréstimo a aplicar exclusivamente na demolição, acondicionamento e transporte do Rio de Janeiro para Lisboa dos pavilhões portugueses que figuraram na última Exposição Internacional e bem assim na reconstrução, em Lisboa, dos mesmos pavilhões, que são cedidos à referida Câmara Municipal

1928-08-29 - Portaria 5579 - Ministério do Comércio e Comunicações - Conselho Superior de Viação

Fixa em trinta dias o prazo máximo do trânsito de natureza acidental que é permitido, nas estradas de qualquer concelho, aos veículos dos proprietários que, tendo a respectiva licença camarária tirada no concelho onde têm o seu domicílio, por motivo acidental e por prazo não superior ao supramencionado, transferirem a sua residência

1930-12-23 - Portaria 6990 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Manda pôr em circulação no continente os selos postais das taxas de 1$20 (castanho) e 4$50 (amarelo laranja); com a sobrecarga «Açôres» os das taxas de $48 (rosa), $64 (castanho violeta) e $75 (encarnado primário), e determina que os de iguais taxas e côres diferentes sejam considerados válidos até completo esgotamento

1934-07-18 - Portaria 7859 - Ministério das Colónias

Regula a forma como os antigos combatentes do ultramar, os antigos governadores gerais ou de colónia paisanos e os militares se devem apresentar na parada solene que se realiza no Pôrto no dia 22 do corrente e determina que a todos os ex-combatentes do ultramar se dê licença pelas unidades e estabelecimentos militares para se encorporarem nessa parada

1965-01-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Ruanda comunicado que se considera vinculado pela Convenção sobre facilidades aduaneiras para turismo, Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de documentos e material publicitário turístico e Convenção aduaneira sobre importação temporária de veículos rodoviários particulares, feitas em Nova Iorque em 4 de Junho de 1964

1966-05-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Uganda depositado o instrumento de adesão, sujeito a reservas, à Convenção sobre as facilidades aduaneiras a favor do turismo e ao Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de documentos e de material de propaganda turística, assinados em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

1971-09-08 - DECLARAÇÃO DD9887 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 149/71, que autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola a emitir a obrigação geral correspondente à 6.ª, 7.ª e 8.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento para 1968-1973», na importância de 30000 contos.

1967-11-25 - Portaria 23038 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Manda transcrever no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem aplicação, o Regulamento Geral dos Concursos de Apostas Mútuas Desportivas e o Regulamento dos Agentes e Outros Intermediários das Apostas Mútuas Desportivas, insertos no Diário do Governo n.os 211 e 214, 2.ª série, respectivamente de 9 e 13 de Setembro de 1967.

1968-04-06 - DECLARAÇÃO DD11038 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria, n.º 23236, que autoriza a Direcção, Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola a emitir a obrigação geral correspondente às 7.ª, 8.ª e 9.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Angola, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância de 300000000$00.