1934-07-18 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal

Declaração relativa à alteração da equivalência do franco-ouro a partir de 1 de Agosto próximo futuro e às conseqüentes modificações na tabela dos portes e taxas para as correspondências expedidas do continente e ilhas adjacentes para os países estrangeiros, exceptuada a Espanha

1934-07-18 - Portaria 7859 - Ministério das Colónias

Regula a forma como os antigos combatentes do ultramar, os antigos governadores gerais ou de colónia paisanos e os militares se devem apresentar na parada solene que se realiza no Pôrto no dia 22 do corrente e determina que a todos os ex-combatentes do ultramar se dê licença pelas unidades e estabelecimentos militares para se encorporarem nessa parada

1934-07-18 - Decreto-Lei 24183 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Autoriza o governo de Angola a contratar com o Banco de Angola a amortização das obrigações criadas por virtude do artigo 3.º do Decreto n.º 19558, de 4 de Abril de 1931, e regula como deve ser feita.

1934-07-18 - Decreto 24184 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Extingue o cargo de chefe da 2.ª secção da Repartição Militar da colónia de S. Tomé e Príncipe e reduz no efectivo do corpo de polícia indígena da mesma colónia um subalterno de artilharia e um segundo sargento de infantaria

1934-07-18 - Decreto-Lei 24185 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Cria, com sede em Lisboa, a Federação Nacional dos Industriais de Moagem (F. N. I. M.), organização corporativa de interesse público, com personalidade jurídica e de funcionamento e administração autónomos, que integra os grémios dos industriais de moagem dos distritos do Porto, Coimbra, Santarém, Lisboa, Setúbal, Portalegre, Évora e Beja. Define a organização, atribuições, funcionamento e gestão financeira daquele organismo.