1930-12-23 - Decreto 19156 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite o uso do furão, sem auxílio de rêdes, na caça ao coelho no concelho de Tavira, e proíbe a caça à lebre por outro qualquer sistema que não seja a corricão no concelho da Golegã

1930-12-23 - Decreto 19157 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Equipara o curso comercial da Casa Pia de Lisboa ao curso complementar de comércio das escolas de ensino técnico profissional dependentes do Ministério da Instrução Pública

1930-12-23 - Decreto 19158 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade de Nossa Senhora da Lapa, da cidade do Pôrto

1930-12-23 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Escariz, concelho de Arouca; Samora Correia, concelho de Benavente; Alhos Vedros, concelho da Moita do Ribatejo; Salgueiro do Conde, concelho de Castelo Branco; S. Sebastião, da cidade de Setúbal

1930-12-23 - Decreto 19159 - Ministério da Guerra - Repartição Geral

Introduz uma alteração ao decreto n.º 18761, que aprova o regulamento do concurso para provimento do lugar de enfermeira chefe dos hospitais militares

1930-12-23 - Decreto 19160 - Ministério dos Negocios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Cria um consulado de 4.ª classe em BucarestNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-12-23 - Aviso - Ministério dos Negocios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter sido depositado no Secretariado da Sociedade das Nações, em 6 de Dezembro de 1930, o instrumento da adesão da Suécia à Convenção Internacional do Ópio, assinada em Genebra em 19 de Fevereiro de 1925Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-12-23 - Portaria 6990 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Manda pôr em circulação no continente os selos postais das taxas de 1$20 (castanho) e 4$50 (amarelo laranja); com a sobrecarga «Açôres» os das taxas de $48 (rosa), $64 (castanho violeta) e $75 (encarnado primário), e determina que os de iguais taxas e côres diferentes sejam considerados válidos até completo esgotamento

1930-12-23 - Decreto 19161 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção de Obras Públicas, Portos e Caminhos de Ferro

Declara em vigor em todas as colónias, com várias alterações, o decreto n.º 11988, relativo a engenheiros diplomados por escolas de engenharia estrangeiras de categoria equivalente às escolas superiores de engenharia portuguesas

1930-12-23 - Decreto 19162 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza o Ministro a transferir, de harmonia com as conveniências do serviço, professores de qualquer dos estabelecimentos dependentes do seu Ministério, dentro da mesma localidade

1930-12-23 - Portaria 6991 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Fixa em 0,200 por cento o limite máximo de acidez no extracto alcoólico para as farinhas de milho