1942-01-09 - Portaria 9995 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Considera requisitada toda a sucata e lingotes de cobre, de bronze e de latão existente, a qual será entregue, nos termos do n.º 2.º do artigo 1.º do decreto-lei n.º 31564, à Comissão Reguladora do Comércio de Metais e exige a todos os possuïdores o seu manifesto perante a mesma Comissão ou por intermédio das administrações de concelho - Torna obrigatório aos possuïdores de sulfato de cobre e de outros fungícidas cúpricos fazer o seu manifesto perante a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuti (...)

1919-10-14 - Decreto 6158 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6158, regulamentando o decreto n.º 6128, de 25 de Setembro de 1919, que determinou que aos alunos de qualquer classe a que no ano escolar findo fôsse aplicada a doutrina dos artigos 103.º e 267.º do decreto n.º 4799, de 8 de Setembro de 1918, seja considerado como tendo obtido média final de 10 valores, desde que em todas as disciplinas menos três, o máximo, tenham obtido média de passagemNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-02-15 - Decreto 13138 - Presidência do Ministério

Dissolve as unidades do exército e da guarda nacional republicana que, total ou parcialmente, tomaram parte nos movimentos revolucionários do mês de Fevereiro de 1927, e bem assim todos os centros políticos e associações de qualquer natureza que, directa ou indirectamente, tenham tomado parte na preparação ou na execução dos referidos movimentos, devendo ser mandados arrolar todos os bens e pertences dos mesmos centros e associações e as casas entregues aos respectivos senhorios - Revoga o decreto de 6 de D (...)

1994-05-24 - Resolução do Conselho de Ministros 37/94 - Presidência do Conselho de Ministros

INSTITUI A AUDITORIA ENERGÉTICA DE PROJECTOS DE EDIFÍCIOS, CUJO FINANCIAMENTO TOTAL OU MAIORITÁRIO SEJA ASSEGURADO OU GERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, TENDO EM VISTA CONTRIBUIR PARA A RACIONALIZAÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA. ATRIBUI AO CENTRO PARA A CONSERVAÇÃO DE ENERGIA (CCE), ENTIDADE CRIADA PELO DECRETO LEI 147/84, DE 10 DE MAIO, A COMPETÊNCIA PARA DESENVOLVER A COORDENAÇÃO E GESTÃO DE TODO O PROCESSO LIGADO A REFERIDA AUDITORIA. DETERMINA A NAO APLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA AOS EMPREENDIMENTOS CERTIFICA (...)

1965-05-22 - Decreto-Lei 46350 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Insere disposições relativas ao funcionamento das bibliotecas e arquivos distritais. Cria os Arquivos Distritais de Aveiro, Beja, Castelo Branco, Faro, Guarda, Horta, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo e Vila Real. Constitui num único estabelecimento, sob a designação de Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Bragança, a Biblioteca Erudita de Bragança e o Arquivo Distrital, bem como sob a designação de Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Leiria, a Biblioteca Erudita e o Arquivo Distrital de Leiria (...)

1945-04-30 - Decreto-Lei 34557 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Revoga os §§ 1.º e 2.º do artigo 42.º do decreto n.º 19760 de 20 de Maio de 1931, que promulga a organização das Escolas de Belas Artes (ensino artístico), e os §§ 1.º e 2.º do artigo 52.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 21662 de 12 de Setembro de 1932. - Dá nova redacção ao corpo do artigo 43.º do decreto n.º 19760 de 20 de Maio de 1931 e ao corpo do artigo 53.º do decreto n.º 21662 de 12 de Setembro de 1932.

1924-06-26 - Portaria 4110 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Portaria n.º 4110 (indevidamente inserta sob a designação de decreto n.º 9841). - Regula o abono do vencimento dos funcionários cuja aposentação seja da competência dos governos coloniais e que tenham sido julgados incapazes pela Junta de Saúde das Colónias durante o tempo que aguardarem na metrópole a portaria que os desligue do serviço e lhes fixe a pensão provisóriaNota: A 1.ª série n.º 141 é de quinta-feira 26 de Junho de 1924, e não quarta-feira 26 de Junho de 1924, como, por lapso, foi publicado

1927-11-28 - Decreto 14631 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que a restituïção estabelecida pela lei de 23 de Abril de 1880, com as modificações constantes das de 2 de Maio de 1885 e 21 de Maio de 1896 e do decreto n.º 2521, de 20 de Julho de 1916, seja tornada extensiva a todas as imposições, com excepção do imposto do sêlo, tráfego e emolumentos, cobradas nos bilhetes de despacho de importação de carvão de pedra que fôr fornecido para consumo de vapores nacionais e estrangeiros que se abasteçam nos portos do continente da República e ilhas adjacentes

2023-09-18 - Anúncio de concurso urgente 529/2023 - Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E.

1-2.0213/23 - aquisição de KIT DE PLASMAFERESE COMPATIVEL COM EQUIPAMENTO PRISMAFLEX, LAMINA COMPRIDA P/PUNHO ELECTROCOAGULACAO COM PROTECAO DESCARTAVEL, LEADS DE ECG C/ 5 ELECTRODOS P/MONITOR MINDRAY D6, LUXADOR RECTO, LIGADURAS, MÁSCARAS, MATERIAL TERMOMOLDAVEL, MEIAS ANTITROMBOTICAS, MICROESPIRAS, DIVERSOS PAPÉIS, PARAFINA SOLIDA, DIVERSAS PROTESES, TRANSDUCER P/ESTUD.URODINAMICO, SUBSTITUTOS OSSEOS, TABULEIRO POLIPROPILENO 15X22 C/3 DIVISORIAS, DIVERSAS TAÇAS, TERMOMETRO P/REGISTO TEMPERATURA DE ARCAS D (...)

1996-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 132-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA AS CONCLUSOES DO RELATÓRIO FINAL DO JÚRI DO CONCURSO PÚBLICO RELATIVO A REPRIVATIZACAO DO BANCO DE FOMENTO E EXTERIOR, S.A. SELECIONA, - NOS TERMOS DO NUMERO 2 DO ARTIGO 24 DO CADERNO DE ENCARGOS APROVADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 73/96, DE 21 DE MAIO -, PARA A FASE DE ABERTURA E ADMISSÃO DE OFERTAS E DETERMINACAO DO ADQUIRENTE, O AGRUPAMENTO LIDERADO PELO BPI - BANCO PORTUGUÊS DE INVESTIMENTO, S.A., CONSTITUIDO PELO BPI - BANCO PORTUGUÊS DE INVESTIMENTO, S.A., E PELO BANCO PORTUGUÊS DE (...)