1996-08-23 - Decreto-Lei 140/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 9/94, de 13 de Janeiro. Revê a composição da Comissão Intersectorial de Formação.

1996-08-23 - Decreto-Lei 141/96 - Ministério da Economia

Revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, que estabelece um regime transitório para as patentes cujos pedidos foram apresentados antes da entrada em vigor do novo Código da Propriedade Industrial.

1996-08-23 - Decreto-Lei 142/96 - Ministério do Ambiente

Cria o Instituto dos Resíduos, sob tutela do Ministério do Ambiente, responsável pela prossecução da política nacional no domínio dos resíduos.

1996-08-23 - Despacho Normativo 29/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

DESCONGELA, COM CARÁCTER EXCEPCIONAL, 481 LUGARES PARA GUARDAS PRISIONAIS DE SEGUNDA CLASSE.

1996-08-23 - Portaria 409/96 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera as taxas devidas pelos diversos actos previstos no novo Código da Propriedade Industrial.

1996-08-23 - Portaria 410/96 - Ministério da Educação

Desdobra o bacharelato em Contabilidade e Administração do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra em duas opções (Contabilidade e Auditoria e Gestão de Empresas) e regulamenta o respectivo curso. Revoga a Portaria n.º 26/84, de 16 de Janeiro, alterada pelas Portarias n.os 913/84, de 14 de Dezembro, 426/86, de 6 de Agosto, e 862/92, de 4 de Setembro.

1996-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 132-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA AS CONCLUSOES DO RELATÓRIO FINAL DO JÚRI DO CONCURSO PÚBLICO RELATIVO A REPRIVATIZACAO DO BANCO DE FOMENTO E EXTERIOR, S.A. SELECIONA, - NOS TERMOS DO NUMERO 2 DO ARTIGO 24 DO CADERNO DE ENCARGOS APROVADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 73/96, DE 21 DE MAIO -, PARA A FASE DE ABERTURA E ADMISSÃO DE OFERTAS E DETERMINACAO DO ADQUIRENTE, O AGRUPAMENTO LIDERADO PELO BPI - BANCO PORTUGUÊS DE INVESTIMENTO, S.A., CONSTITUIDO PELO BPI - BANCO PORTUGUÊS DE INVESTIMENTO, S.A., E PELO BANCO PORTUGUÊS DE (...)