Dissolve as unidades do exército e da guarda nacional republicana que, total ou parcialmente, tomaram parte nos movimentos revolucionários do mês de Fevereiro de 1927, e bem assim todos os centros políticos e associações de qualquer natureza que, directa ou indirectamente, tenham tomado parte na preparação ou na execução dos referidos movimentos, devendo ser mandados arrolar todos os bens e pertences dos mesmos centros e associações e as casas entregues aos respectivos senhorios - Revoga o decreto de 6 de Dezembro de 1910, que, para cessação de trabalho, regulou o exercício de se coligarem operários e patrões