1922-07-08 - Decreto 8239 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Revoga, a partir de 1 de Agosto de 1922, o artigo 5.º do decreto n.º 7772, de 3 de Novembro de 1921, entendendo-se que os valores selados a tinta de óleo a empregar de futuro serão os da taxa correspondente ao acto ou documento, conforme a tabela anexa ao mesmo decreto, com excepção do disposto no artigo 101.º do regulamento do imposto do sêlo em vigor, deixando assim de ser permitido completar a importância do sêlo dêsses valores com estampilhas fiscais

1929-12-26 - Decreto 17798 - Ministério da Agricultura - Extinta Bôlsa Agrícola - Conselho de Administração

Prorroga até 31 de Dezembro de 1929 o prazo estabelecido para pagamento de determinadas licenças no artigo 1.º do decreto n.º 17441, que regula a laboração de padarias e de suas sucursais e o fabrico e venda de pão - Declara válidos para todos os efeitos legais os despachos ministeriais que desde 31 de Outubro têm prorrogado os prazos para pagamento das referidas licenças e determina que fiquem sem efeito os processos instaurados desde essa data por transgressão do artigo 1.º do decreto n.º 17441

2021-08-03 - Acórdão (extrato) 610/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS-Partido Popular (CDS-PP) e o Partido Aliança (A), constituída com a finalidade de concorrer às próximas eleições autárquicas, com a sigla PPD/PSD.CDS-PP.A e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adote em relação à eleição de todos os órgãos autárquicos a realizar nos concelhos de Alvito e de Vila Real, as denominações «Uma Equipa, Um Novo Rumo» e «Vila Real à Frente», respetivamente; determina a anota (...)

1994-01-27 - Aviso 40/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O PRINCIPADO DE ANDORRA DEPOSITADO, JUNTO DO DEPARTAMENTO FEDERAL SUÍÇO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, O INSTRUMENTO DE ADESÃO AS CONVENCOES DE GENEBRA DE 1949, CONCLUIDAS EM GENEBRA A 12 DE AGOSTO DE 1949 (CONVENCAO PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DOS FERIDOS E DOS DOENTES DAS FORÇAS ARMADAS EM CAMPANHA, CONVENCAO PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DOS FERIDOS, DOENTES E NAUFRAGOS DAS FORÇAS ARMADAS NO MAR, CONVENCAO RELATIVA AO TRATAMENTO DOS PRISIONEIROS DE GUERRA E CONVENCAO RELATIVA A PROTECÇÃO DAS PESSOA (...)

1998-03-11 - RECTIFICAÇÃO 475/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Por ter saído com inexactidão, rectifica-se a Portaria 417/97(2ªSérie), onde se lê «duas parcelas de terreno com àreas de 600 m2 e 750 m2, a destacar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial na ficha nº 00285/160486 e registado a favor do Estado Português pela inscrição G1», deve ler-se «duas parcelas de terreno com áreas de 600 m2 e 750 m2, a destacar o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº 73134, a fl. 109 vº do livro B-182.»

1918-07-14 - Decreto 4603 - Secretaria de Estado do Interior - Secretaria Geral

Cria na Secretaria de Estado do Interior uma Repartição de Gabinete e extingue a Secretaria-Geral da Secretaria de Estado do Interior, passando para a Direcção-Geral de Administração Política e Civil o respectivo pessoal privativo e as atribuições, com excepção das que pelo presente diploma sejam atribuídas a outra Direcção ou Repartição. A Direcção-Geral de Administração Política e Civil é desdobrada em duas Direcções-Gerais - a Direcção-Geral de Administração Pública e a Direcção-Geral de Segurança Públic (...)

1941-08-09 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados de Escritório e Caixeiros do distrito de Vila Real - todos os empregados de escritório que trabalhem nos serviços das emprêsas comerciais e industriais, singulares ou colectivas, estabelecidas no distrito de Vila Real, e bem assim todos os caixeiros qu (...)

1944-12-05 - Decreto 34166 - Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e Direcção Geral de Fomento Colonial

Fixa as taxas e prémios relativos aos serviços de assinaturas de jornais da metrópole requisitadas nas colónias, correspondências contra reembôlso, títulos a cobrar, vales do correio e valores declarados (prémio de seguro e limite de declaração de valor), e os limites de pagamento de algumas indemnizações - Revoga as disposições do decreto n.º 16658, o artigo 4.º do decreto n.º 1210 e os artigos 7.º e 41.º do decreto n.º 1642

1922-09-22 - Decreto 8381 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que, emquanto não forem modificadas as percentagens das tabelas anexas à lei n.º 1355, o cálculo da melhoria de vencimentos, a que essa lei e a lei n.º 1356 se referem, seja feito aplicando-se o coeficiente 12 sòmente para a determinação das diferenças a abonar relativamente ao mês de Agosto, devendo, quanto aos demais meses, aplicar-se o coeficiente 9 - Manda regular pelo Govêrno a situação dos contratados e assalariados do Estado de acôrdo com os respectivos conselhos de administração ou directo (...)

1930-09-18 - Decreto 18869 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Dispensa para a matrícula referente ao ano lectivo de 1930-1931 as provas de aptidão a que se referem o artigo 16.º e o § único do artigo 21.º do decreto n.º 18646, que institui as escolas do magistério primário - Determina que a selecção a que se refere o § único do artigo 85.º do referido decreto seja feita, para a matrícula respeitante ao ano lectivo de 1930-1931, segundo a valorização dos pretendentes, calculada nos termos do artigo 12.º do decreto n.º 18819