Decreto 34166, de 5 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e Direcção Geral de Fomento Colonial
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 268/1944, Série I de 1944-12-05.
- Data: 1944-12-05
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Sumário
Fixa as taxas e prémios relativos aos serviços de assinaturas de jornais da metrópole requisitadas nas colónias, correspondências contra reembôlso, títulos a cobrar, vales do correio e valores declarados (prémio de seguro e limite de declaração de valor), e os limites de pagamento de algumas indemnizações - Revoga as disposições do decreto n.º 16658, o artigo 4.º do decreto n.º 1210 e os artigos 7.º e 41.º do decreto n.º 1642
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2387173.dre.pdf .
Aviso
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