1976-08-17 - DECLARAÇÃO DD8257 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros, de 23 de Julho de 1976, que manda efectuar diversas reduções nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos sujeitos ao visto do Ministério das Finanças.

1975-12-03 - Portaria 719/75 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Prorroga a data a partir da qual é obrigatória a venda ao público, no arquipélago dos Açores, de açúcar granulado embalado em pacotes de 1 kg ou em doses individuais.

1976-02-26 - Decreto-Lei 160/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Determina que no corrente ano sejam aplicadas as disposições do Decreto-Lei n.º 553/74, de 25 de Outubro ao ingresso no internato de especialidades e em assistente eventual dos médicos.

1976-05-28 - AVISO DD3486 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido celebrado em Viena, no dia 31 de Março de 1976, um Acordo por troca de notas entre os Governos Português e Austríaco sobre a exportação de têxteis de Macau para a Áustria.

1973-10-31 - DESPACHO DD4783 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, para provimento em vários lugares dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Viana do Castelo.

1975-03-15 - Decreto-Lei 135/75 - Ministério dos Assuntos Sociais

Estabelece que os serviços sociais do Ministério dos Assuntos Sociais passem a depender da Secretaria-Geral do mesmo Ministério e prevê a possibilidade de delegação de poderes do Ministro dos Assuntos Sociais no respectivo secretário-geral.

1975-03-27 - Decreto-Lei 163-B/75 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto-Lei n.º 671/74, de 29 de Novembro, que confere ao Ministro das Finanças a faculdade de determinar ao Banco de Portugal a designação dos delegados deste junto das instituições de crédito.

1973-07-28 - DECLARAÇÃO DD9312 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara ter sido rectificada a data da promulgação do Decreto n.º 364/73, de 18 de Julho, que determina que a Emissora de Radiodifusão de Macau passe para a dependência do Centro de Informação e Turismo.

2008-04-08 - LISTAGEM 201/2008 - COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENV REGIONAL

Publica a listagem das obras públicas adjudicadas durante o ano de 2007 pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.

1974-02-15 - DECLARAÇÃO DD9456 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a inserta no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1973, relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação Nacional.