1968-04-23 - DECLARAÇÃO DD11061 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 72, de 25 de Março findo, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional.

1965-11-25 - AVISO DD4653 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Malawi informado que se considera vinculado pela Convenção do tráfego rodoviário, concluída em Genebra em 19 de Setembro de 1949, a qual já vigorava no seu território antes da independência.

1965-10-30 - AVISO DD4678 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Grécia depositado o instrumento de ratificação ao Protocolo de ratificação à Convenção, feita em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, sobre a nomenclatura das mercadorias nas pautas das alfândegas.

1964-09-08 - Portaria 20789 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com lugares de escriturário de 2.ª classe os quadros do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos registos civil e predial de Celorico de Basto, Póvoa de Lanhoso e Valpaços.

1967-03-02 - Portaria 22549 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição

Altera o quadro das taxas de manutenção que faz parte do artigo 4.º da tarifa de operações acessórias dos caminhos de ferro.

2009-09-01 - Portaria 976/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio.

2009-09-11 - Resolução do Conselho de Ministros 84/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a transferência dos serviços de justiça de Vila Franca de Xira para o Campus de Justiça de Vila Franca de Xira.

1963-09-05 - Portaria 20058 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Permite que o Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social da Guiné seja presidido por um administrador de circunscrição, nomeado em comissão, cumulativamente com as funções do seu cargo, ou destacado dos respectivos serviços.

1963-08-13 - INSTRUÇÃO DD7 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Para a execução, nas províncias ultramarinas, dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades, nos estudos gerais universitários e nas escolas superiores de belas-artes (curso de Arquitectura).

1963-08-20 - Decreto-Lei 45202 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a constituir um novo número do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.