Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2009
O programa de modernização do sistema judicial prevê, entre outros objectivos, a criação de novos equipamentos para instalação dos serviços da Justiça, designadamente nas grandes áreas metropolitanas.
Actualmente, na cidade de Vila Franca de Xira, os serviços da Justiça encontram-se instalados em quatro edifícios dispersos pela cidade, frequentemente em condições de conservação e funcionalidade totalmente desadequadas ao exercício das respectivas funções. É, portanto, urgente dotar estes serviços de justiça de novas instalações, devidamente dimensionadas e com condições funcionais próprias para o exercício das funções que alojarão, bem como obedecendo a padrões de segurança elevados.
O novo conceito de Campus de Justiça, que o programa propugna, visa concentrar num local os diversos serviços até agora dispersos, permitindo espaços de justiça com funcionalidade e qualidade urbanística, melhores índices de produtividade em consequência de uma maior rapidez de comunicação, maior eficiência dos serviços, melhores condições de trabalho e melhores condições para o utente.
Por outro lado, a criação de um Campus de Justiça exige a criação concomitante de condições, ao nível dos mecanismos de organização, gestão e funcionamento, que permitam a imediata e urgente prestação do serviço de Justiça e possibilitem uma maior eficiência e eficácia na gestão e administração do mesmo.
O terreno que será doado pelo município de Vila Franca de Xira situa-se na Lezíria do Chinelo, Lezíria das Cortes e Quinta da Cascata, freguesia de Vila Franca de Xira, com uma área total de 7278 m2, e permite assegurar a concentração de todos os serviços, através da construção de um novo edifício, proporcionando, portanto, melhores condições e maior operacionalidade, funcionalidade e segurança aos vários serviços.
Porém, a necessidade de investimento na área da Justiça, designadamente para a modernização do sistema judicial, impõe que se encontrem novas soluções de gestão patrimonial que possibilitem uma concretização eficaz dos projectos, viabilizando a execução rápida do Campus de Justiça de Vila Franca de Xira.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Autorizar a transferência dos serviços da justiça de Vila Franca de Xira para o Campus de Justiça de Vila Franca de Xira, sito na Lezíria do Chinelo, Lezíria das Cortes e Quinta da Cascata, freguesia e concelho de Vila Franca de Xira.
2 - Autorizar o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., a dar início ao procedimento de arrendamento dos equipamentos a construir, nos termos do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto.
3 - Determinar a constituição do direito de superfície no terreno para a construção do Campus de Justiça de Vila Franca de Xira, em benefício do adjudicatário do procedimento referido no número anterior.
4 - Delegar no Ministro da Justiça a competência para abertura do procedimento, para aprovação do anúncio, do convite, do programa, do caderno de encargos e das demais peças procedimentais relevantes, bem como a competência para determinação da constituição da comissão de abertura e análise de propostas ao abrigo do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo.
Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Agosto de 2009. - Pelo Primeiro-Ministro, Fernando Teixeira dos Santos, Ministro de Estado e das Finanças.
