1965-01-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Ruanda comunicado que se considera vinculado pela Convenção sobre facilidades aduaneiras para turismo, Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de documentos e material publicitário turístico e Convenção aduaneira sobre importação temporária de veículos rodoviários particulares, feitas em Nova Iorque em 4 de Junho de 1964

1966-05-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Uganda depositado o instrumento de adesão, sujeito a reservas, à Convenção sobre as facilidades aduaneiras a favor do turismo e ao Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de documentos e de material de propaganda turística, assinados em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

1971-09-08 - DECLARAÇÃO DD9887 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 149/71, que autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola a emitir a obrigação geral correspondente à 6.ª, 7.ª e 8.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento para 1968-1973», na importância de 30000 contos.

1967-11-25 - Portaria 23038 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Manda transcrever no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem aplicação, o Regulamento Geral dos Concursos de Apostas Mútuas Desportivas e o Regulamento dos Agentes e Outros Intermediários das Apostas Mútuas Desportivas, insertos no Diário do Governo n.os 211 e 214, 2.ª série, respectivamente de 9 e 13 de Setembro de 1967.

1968-04-06 - DECLARAÇÃO DD11038 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria, n.º 23236, que autoriza a Direcção, Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola a emitir a obrigação geral correspondente às 7.ª, 8.ª e 9.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Angola, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância de 300000000$00.

1936-01-14 - Decreto-Lei 26209 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que seja abolido, a partir de 1 de Janeiro de 1936, o imposto especial sobre o vinho vendido aos concelhos do distrito de Aveiro e concelho de Mira, do distrito de Coimbra e substitui os adicionais a que se refere o art 2.º do Decreto 22542, de 18 de Maio de 1933.

1942-01-05 - Decreto-Lei 31838 - Ministério das Colónias

Permite ao Ministro das Colónias autorizar o desdobramento de cursos em turmas na Escola Superior Colonial quando, fundado em razões de carácter pedagógico, o conselho escolar assim o propuser. Determina que a gratificação a abonar aos professores das cadeiras que tenham de funcionar com desdobramento será igual à que percebem os professores que exercem a acumilação das regências.

1942-07-03 - Decreto-Lei 32119 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Setúbal a cobrar, em dezoito prestações mensais, isentas de juro de mora, as importâncias em dívida pelo não pagamento do imposto de consumo sobre vinhos e outras bebidas alcoólicas, respeitantes ao ano de 1939, e bem assim as custas e selos devidos pelos correspondentes processos executivos.

1943-03-29 - Decreto-Lei 32723 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Concede para a fusão das Companhias Hidro-Eléctrica do Varosa e Electro-Hidráulica de Portugal, sob a denominação de Companhia Hidro-Eléctrica do Norte de Portugal, a dispensa das formalidades prescritas nos artigos 124.º a 127.º do Código Comercial, bem como a isenção de sisa pelas transmissões que resultem de tal fusão.

1948-04-20 - Decreto 36841 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Autoriza o Ministro a conceder à empresa Mozambique Gulf Oil Company, nos territórios ultramarinos, o direito exclusivo de pesquisar e explorar jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleos, nafta, ozoquerite, gás natural e asfaltos, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas