Decreto-lei 32119, de 3 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 153/1942, Série I de 1942-07-03.
- Data: 1942-07-03
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal de Setúbal a cobrar, em dezoito prestações mensais, isentas de juro de mora, as importâncias em dívida pelo não pagamento do imposto de consumo sobre vinhos e outras bebidas alcoólicas, respeitantes ao ano de 1939, e bem assim as custas e selos devidos pelos correspondentes processos executivos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296840.dre.pdf .
Aviso
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