1930-03-08 - Decreto 18062 - Ministério do Comércio e Comunicações - Delegação do Govêrno nos Caminhos de Ferro do Estado

Regulariza a situação de todos os reformados e empregados aguardando reforma pela Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado que, em virtude das disposições dos decretos n.os 16267 e 17227, foram ou venham a ser julgados aptos para o serviço pelas juntas médicas de revisão

1931-03-04 - Decreto 19407 - Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 3.ª Repartição Central

Altera a divisão das custas pelos funcionários do Tribunal das Execuções Fiscais do Pôrto - Determina a forma do preenchimento das vagas de escrivães, contadores e escrivães suplentes, quando não haja concorrentes em número suficienteNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1933-10-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público terem a Alemanha e a Polónia ratificado, em 6 de Setembro de 1933, a Convenção Internacional sôbre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930, e terem a Cidade Livre de Dantzig e a Bulgária aderido, em 4 de Agosto e 4 de Setembro de 1933, respectivamente, à mesma Convenção

1936-01-04 - Portaria 8330 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Esclarece que só pelo caminho de ferro poderá introduzir-se no entreposto de Gaia aguardente destinada à Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal para venda aos consumidores do DouroNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1957-04-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido celebrado um Acordo entre o Governo Português e o Governo Holandês para o reconhecimento recíproco como documentos de identificação das licenças de voo e dos certificados de tripulantes emitidos de acordo com as provisões dos anexos à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

1974-11-21 - Portaria 754/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis e de fios têxteis, sintéticos ou artificiais, contínuos ou descontínuos e mistos dessas fibras e fios com fibras e fios naturais, para o fabrico de malha destinada à confecção de vestuário, de roupa de uso doméstico ou para guarnição de interiores.

1974-04-11 - Decreto 148/74 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Prevê que o Ministro das Comunicações ouça o Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, sempre que o entenda conveniente, sobre os processos de fixação de contingentes e de tarifas e de concessão de carreiras, de que trata o Regulamento de Transportes em Automóveis, e altera a redacção do § 1.º do artigo 111.º do mesmo Regulamento.

1962-01-13 - DECLARAÇÃO DD12543 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De terem sido alteradas as instruções insertas no Diário do Governo n.º 29, de 9 de Fevereiro de 1946, na parte respeitante às despesas com a aquisição e sustentação de animais de grande e pequeno porte destinados a produção de soros e vacinas, experiências e análises, a custear de conta do orçamento das receitas próprias do Instituto Bacteriológico Câmara Pestana.

1929-06-29 - Decreto 17053 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Torna extensivo às companhias dos caminhos de ferro concessionárias do Estado o disposto no § 2º do artigo 1º do Decreto nº 8971, de 4 de Julho de 1923 (relativo ao depósito das reservas e sua substituição por caução, hipoteca ou fiança, para garantia de responsabilidade de seguros nos desastres de trabalho).

1934-10-29 - Decreto-Lei 24619 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Determina que na compra e venda de arroz de produção nacional entre produtores e industriais a Comissão Reguladora do Comércio de Arroz cobre de cada vendedor e de cada comprador a taxa de 5 milavos por quilograma de cereal transaccionado, sendo o respectivo produto destinado a auxiliar a luta contra o sezonismo.