Decreto 19407, de 4 de Março
- Corpo emitente: Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 3.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 52/1931, Série I de 1931-03-04.
- Data: 1931-03-04
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Sumário
Altera a divisão das custas pelos funcionários do Tribunal das Execuções Fiscais do Pôrto - Determina a forma do preenchimento das vagas de escrivães, contadores e escrivães suplentes, quando não haja concorrentes em número suficienteNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443606.dre.pdf .
Aviso
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