1963-05-25 - Decreto-Lei 45048 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com Deutsch-Atlantische Telegraphengesellschaft - DAT um adicional [nos termos do disposto no anexo ao presente diploma] ao contrato de concessão de 22 de Julho de 1960, relativo ao cabo telegráfico submarino que liga Horta a Nacqueville.

1962-05-03 - Decreto 44323 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Cria, com sede em Vila Cabral, na província ultramarina de Moçambique, a comarca do Niassa, que abrange toda a área territorial do distrito do mesmo nome, e estabelece a respectiva estrutura e gestão financeira. Altera o quadro de pessoal das contadorias das comarcas de Benguela e de Lobito, em Angola.

1942-04-13 - Decreto-Lei 31970 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Permite a constituição de grémios do comércio misto, a que se refere o artigo 4º do Decreto-Lei nº 29232 de 8 de Dezembro de 1938, nos concelhos onde não existirem associações de classe patronais e naqueles em que tais associações se extinguiram ou foram dissolvidas.

1918-01-04 - Decreto 3726 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Estabelece que a concessão de transporte, por conta do Estado, aos funcionários civis e militares que, servindo nas colónias, se desloquem para gozar a licença graciosa, seja extensiva às respectivas famílias quando estas acompanhem os mesmos fucnionários, e inserindo outras disposições sobre o mesmo assunto.

1940-04-03 - Decreto-Lei 30352 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Autoriza a Polícia de Viação e Trânsito a adoptar um modelo especial de sereia destinada a emitir, em casos de urgência, sinais sonoros privativos dos seus veículos, ficando proibidas quaisquer outras entidades de usarem os mesmos sinais ou outros que com eles se confundam.

1936-03-30 - Decreto-Lei 26475 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Alcácer do Sal a ceder gratuitamente à Associação Alcacerense de Socorros Mútuos, de Alcácer do Sal, com destino à construção de um edifício para a sua sede, uma parcela de terreno situada na Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral.

1939-09-08 - Decreto-Lei 29912 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Subordina imediatamente à disciplina corporativa e integra no Grémio dos Importadores e Armazenistas de Bacalhau e Arroz os armazenistas de bacalhau, açúcar, massas alimentícias, sabão e géneros coloniais. E, transforma os Grémios Concelhios do Retalhistas de Mercearia de Lisboa, Porto e Coimbra em Grémios de Retalhistas de Mercearia.

1945-04-23 - Decreto-Lei 34521 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro a conceder isenção de direitos de exportação e importação e de emolumentos aos aparelhos, máquinas, utensílios, armas e munições, combustíveis, lubrificantes e qualquer outro material exportados pelas missões de estudo ou brigadas técnicas organizadas pelo Ministério das Colónias julgados necessários ao bom desempenho das suas funções.

1954-12-30 - Decreto-Lei 39999 - Presidência do Conselho

Permite à Emissora Nacional de Radiodifusão, em casos urgentes ou de emergência reconhecida, realizar, com dispensa de quaisquer formalidades legais, determinadas despesas necessárias à execução das missões que lhe forem atribuídas - Considera abrangidas por este diploma as despesas realizadas para a entrada em actividade do Centro Emissor Ultramarino de S. Gabriel, em Pegões.

1959-04-08 - Decreto-Lei 42207 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Regula as condições em que os serviços do Ministério habilitados a adquirirem ou a expropriarem os terrenos destinados às obras a seu cargo ficam autorizados a incluir nas áreas a adquirir ou a expropriar os terrenos indispensáveis para os trabalhos de urbanização circundante cuja execução imediata se torne necessária