1959-04-08 - Decreto 42206 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de «Cinco mesas para perfuradores e cinquenta e uma mesas para teleimpressores» e das obras de «Construção do anexo ao hangar das esquadras da base aérea n.º 6, topo norte, no Montijo» e de «Ampliação do armazém de material técnico da esquadra n.º 11 do grupo de detecção, alerta e conduta de intercepção n.º 1, em Montejunto»

1959-04-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República da Guiné depositado o instrumento de adesão daquele país à Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Buenos Aires a 22 de Dezembro de 1952

1959-04-08 - Decreto-Lei 42207 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Regula as condições em que os serviços do Ministério habilitados a adquirirem ou a expropriarem os terrenos destinados às obras a seu cargo ficam autorizados a incluir nas áreas a adquirir ou a expropriar os terrenos indispensáveis para os trabalhos de urbanização circundante cuja execução imediata se torne necessária

1959-04-08 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério