Decreto-lei 39999, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Governo n.º 291/1954, Série I de 1954-12-30.
- Data: 1954-12-30
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Sumário
Permite à Emissora Nacional de Radiodifusão, em casos urgentes ou de emergência reconhecida, realizar, com dispensa de quaisquer formalidades legais, determinadas despesas necessárias à execução das missões que lhe forem atribuídas - Considera abrangidas por este diploma as despesas realizadas para a entrada em actividade do Centro Emissor Ultramarino de S. Gabriel, em Pegões.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299229.dre.pdf .
Aviso
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