Decreto-lei 30352, de 3 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 77/1940, Série I de 1940-04-03.
- Data: 1940-04-03
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Sumário
Autoriza a Polícia de Viação e Trânsito a adoptar um modelo especial de sereia destinada a emitir, em casos de urgência, sinais sonoros privativos dos seus veículos, ficando proibidas quaisquer outras entidades de usarem os mesmos sinais ou outros que com eles se confundam.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287516.dre.pdf .
Aviso
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