1939-10-17 - Decreto-Lei 29980 - Ministério do Interior - Polícia de Vigilância e Defesa do Estado - Serviços de Emigração

Determina que continue suspensa por um novo período de dois anos a execução do decreto n.º 16782, de 17 de Abril de 1929, na parte em que proíbe o embarque de emigrantes sem o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário elementar, mas só quando tenham mais de quarenta e cinco anos de idade.

2014-06-02 - Despacho 7196/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral do Território

Aprova o mapa e as plantas contendo a identificação e a localização (freguesia de Poço do Canto, no concelho de Mêda) dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa abrangidos por declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, com vista à construção das Ligações Técnicas do SAR de Almeida, Mêda e Figueira de Castelo Rodrigo - Subsistema de Poço do Canto.

2010-07-29 - Anúncio de procedimento 3424/2010 - Município de Felgueiras

Fornecimento de refeições em regime de confecção; confecção e serviço; confecção e transporte; confecção, transporte e serviço aos estabelecimentos de educação e ensino e entidades conforme o disposto nos anexos A1 a A5, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2010 e 31 de Agosto de 2011, renovável por mais um ano escolar, para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2011 e 31 de Agosto de 2012

2015-11-19 - Portaria 854/2015 - Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ambiente

Autoriza o Fundo Português de Carbono a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de financiamento para a concessão de apoios no âmbito do «Programa de apoio a projetos no país a conceder pelo Fundo Português de Carbono» para remoção de gases com efeito de estufa - Projeto MOBI.E

1939-12-11 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários Marceneiros e Ofícios Correlativos do distrito do Pôrto - todos os operários marceneiros que trabalhem ou venham a trabalhar nas áreas abrangidas pelo mesmo Sindicato

1942-11-23 - Portaria 10269 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Determina que em todos os concursos a que for aplicável o § 3.º do artigo 138.º da Reforma Administrativa Ultramarina, quando não haja nomeação individual dos três médicos para constituírem a junta especial de que trata o mesmo parágrafo, funcione para o mesmo efeito como junta especial a Junta de Saúde das Colónias, sem necessidade de outra determinação

1945-01-27 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que a 3 ª zona passe a ser constituída ùnicamente pelas matas não compreendidas nas 1.ª e 2.ª zonas que se encontrem situadas a distância não excedente a 15 quilómetros das vias férreas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, contados por estrada até aos lugares de carregamento mais próximo, e que as matas não compreendidas em qualquer das três zonas delimitadas formem uma 4.ª zona de abastecimento

1918-11-19 - Decreto 4982 - Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado

Decreto n.º 4982, autorizando a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros a abrir concurso por provas públicas para o provimento dos lugares de terceiros oficiais da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, terceiros secretários de legação, cônsules de 3.ª classe e cônsules auxiliares de carreira, e introduzindo várias alterações no regulamento anexo ao decreto n.º 1048, de 16 de Novembro de 1914

1919-05-10 - Decreto 5787-O - Ministério do Trabalho - Secretaria Geral

Decreto n.º 5787-O, ampliando com um lugar de chauffeur o quadro do pessoal menor do Ministério do Trabalho descrito no artigo 56.º do decreto n.º 4641, de 13 de Julho de 1918 e determinando que transite do Ministério da Agricultura para o do Trabalho o lugar de contínuo a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 4464, de 22 de Junho de 1918

1921-07-18 - Portaria 2834 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas

Portaria n.º 2834, fixando em trinta dias o prazo máximo da circulação temporária a que se refere a alínea a) do artigo 25.º do regulamento sôbre a circulação de automóveis, aprovado por decreto com fôrça de lei de 27 de Maio de 1911Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo