Decreto-lei 29980, de 17 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Polícia de Vigilância e Defesa do Estado - Serviços de Emigração
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 243/1939, Série I de 1939-10-17.
- Data: 1939-10-17
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Sumário
Determina que continue suspensa por um novo período de dois anos a execução do decreto n.º 16782, de 17 de Abril de 1929, na parte em que proíbe o embarque de emigrantes sem o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário elementar, mas só quando tenham mais de quarenta e cinco anos de idade.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296254.dre.pdf .
Aviso
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