1985-12-12 - DECLARAÇÃO DD2846 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 27 de Novembro de 1985, as seguintes entidades: - Banda Visconde de Salreu, com sede em Salreu, concelho de Estarreja. - Grupo Etnográfico as Abelhinhas de Vila Dum Santo, com sede em Vila Dum Santo, freguesia de Cota, concelho de Viseu. - Sociedade de Recreio Cepanense, com sede em Cepães, concelho de Fafe.

2002-01-24 - DECLARAÇÃO 3/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Por ter sido publicado com inexactidão no Jornal Oficial, I série, nº 2 de 10 de Janeiro de 2002, rectifica-se a numeração pelo que onde se lê Portaria nº 1/2002, deverá ler-se Portaria 1-A/2002 que aprova o regulamento que estabelece o regime de aplicação " Reforma Antecipada", do Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PDRu-Açores).

2003-07-01 - DESPACHO 12621/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Determina a atribuição de bolsas de estudo para frequência de cursos de reconhecido mérito, em instituições de ensino nacional ou estrangeiras, no domínio das actividades marítimas e portuárias. Publica em anexo o calendário do processo de candidatura, os elementos a apresentar pelo candidatos e o calendário do processo de atribuição e pagamento das bolsas.

2003-08-14 - DESPACHO 15824/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Designa o arquitecto Jorge Reis Martins, subdirector-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano pra sustituir o Director-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, arquitecto João Biencard Cruz nas suas faltas e impedimentos. Na falta e impedimentos de ambos, a substituição será assegurada pela subdirectora-geral, licenciada Isabel Morais Cardoso.

1986-11-29 - DECLARAÇÃO DD4463 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 235-A/86, de 18 de Agosto, do Ministério das Finanças, que dá nova redacção ao n.º 2 e às alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/86, de 16 de Maio (estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar mercadorias em circulação).

2005-01-06 - DESPACHO 220/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TRABALHO-MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO

Delega competências do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Dr. Luís Miguel Pais Antunes, na chefe do Gabinete, licenciada Cristina Maria Rico Farinha Ferreira. Designa o licenciado Rui Loureiro Esperança, adjunto do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, para substituir a chefe do Gabinete nas suas ausências ou impedimentos.

1985-07-31 - DECLARAÇÃO DD4979 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 155/85, de 9 de Maio, do Ministério do Equipamento Social, que determina que os alvarás para montagem de escola de condução, concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 6/82, de 12 de Janeiro, e sua legislação complementar, bem como os respectivos estabelecimentos, não possam ser transmitidos entre vivos, no prazo de dez anos.

2005-01-20 - RESOLUÇÃO 19/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, à Irmandade Divino Espírito Santo dos Inocentes/Água D'Alto, do lote nº 70, do Loteamento da Lombinha, sito na freguesia de Água D'Alto, concelho de Vila Franca do Campo, com a área de 813,50 m2, destinado exclusivamente, à construção, pela cessionária, de um Triatro e de uma Centro de Convívio para Idosos.

1968-05-27 - AVISO DD2773 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação por parte de Portugal da Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1967 e aprovada para ratificação, com as reservas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do Protocolo de assinatura, pelo Decreto-Lei n.º 48036

1977-07-02 - DECLARAÇÃO DD7921 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 49/77, de 1 de Março, que fixa os novos preços a aplicar nos serviços de cafetaria dos estabelecimentos similares dos hoteleiros de e sem interesse para o turismo, sujeitos ao regime de preços máximos ao de margens de comercialização fixadas e ao regime especial estabelecido pela Portaria n.º 6/77, de 5 de Janeiro.