1964-03-27 - Decreto 45623 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Permite aos indivíduos que, à data dos acontecimentos ocorridos no Estado da Índia, ali prestavam serviço público como interinos, assalariados ou eventuais requerer a sua colocação noutra província ultramarina.

1964-05-13 - Portaria 20585 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Aumenta o número de médicos estagiários de vários serviços e estabelecimentos de assistência oficial dependentes do Instituto de Assistência Psiquiátrica e atribui a gratificação mensal de 2000$00 aos referidos médicos estagiários.

1964-05-27 - DECLARAÇÃO DD12471 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Fixa os preços máximos para a comercialização dos produtos de salsicharia - Revoga os despachos insertos no Diário do Governo n.os 274 e 147, respectivamente de 11 de Dezembro de 1953 e 30 de Junho de 1959.

1963-04-29 - Portaria 19833 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do centenário da Conferência Postal de Paris (1863).

1963-05-27 - Portaria 19871 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos na província ultramarina da Guiné destinados a reforçar verbas consignadas à execução do programa do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

2010-09-14 - Despacho 14295/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.

Concede à empresa Tap – Transportes Aéreos Portugueses, S.A., uma licença para exploração de serviços de transporte aéreo regular internacional na rota Lisboa-Pequim-Lisboa.

2010-09-14 - Despacho 14296/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.

Concede à empresa Tap – Transportes Aéreos Portugueses, S.A., uma licença para exploração de serviços de transporte aéreo regular internacional na rota Lisboa-Xangai-Lisboa.

1948-09-09 - Decreto-Lei 37052 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Fixa as disposições gerais a que devem ou podem ficar sujeitas todas as empresas de navegação nacionais, e concretiza as condições que devem satisfazer as empresas de navegação para serem consideradas nacionais.

2011-01-19 - Listagem 9/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano

Torna pública a lista das transferências efectuadas pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, no 1.º semestre de 2010.

1950-11-07 - Decreto 38037 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial

Cria na colónia de Timor, para funcionar junto do banco emissor e a seu cargo, o Fundo Cambial. Constitui o Conselho de Câmbios da mesma colónia, e define as suas atribuições.