1950-11-07 - Decreto 38035 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Autoriza o Fundo de renovação da marinha mercante a emitir a obrigação geral representativa da 7.ª série do empréstimo de renovação da referida marinha

1950-11-07 - Decreto 38036 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício principal do Laboratório de Engenharia Civil, em Lisboa

1950-11-07 - Decreto 38037 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial

Cria na colónia de Timor, para funcionar junto do banco emissor e a seu cargo, o Fundo Cambial. Constitui o Conselho de Câmbios da mesma colónia, e define as suas atribuições.

1950-11-07 - Decreto 38038 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às colónias

1950-11-07 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

1950-11-07 - Decreto 38039 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para a edição de certas publicações permanentes que interessam à referida Administração-Geral