Decreto-lei 37052, de 9 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Governo n.º 211/1948, Série I de 1948-09-09.
- Data: 1948-09-09
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Sumário
Fixa as disposições gerais a que devem ou podem ficar sujeitas todas as empresas de navegação nacionais, e concretiza as condições que devem satisfazer as empresas de navegação para serem consideradas nacionais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/280017.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1966-08-13 -
Decreto-Lei
47148 -
Ministério da Marinha
Define os requisitos a que devem obedecer as empresas de navegação constituídas em território português, com sede e administração principal no mesmo território, para serem consideradas nacionais.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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