2003-08-22 - DESPACHO 16421/2003 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Determina que as duas parcelas de terreno identificadas nas fichas e nas plantas que se publicam em anexo ao presente despacho fiquem de ora em diante oneradas, com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor de Águas do Douro e Paiva, S.A.

2004-02-02 - DESPACHO 2230/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Designa o licenciado em Engenharia do Ambiente João Miguel Tiago de Almeida para prestar assessoria técnica especializada ao gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, José Eduardo Rego Mendes Martins, ficando autorizado a desempenhar actividades compreendidas na respectiva área profissional, dentro dos limites previstos.

2004-03-18 - DESPACHO 5366/2004 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Aprova os mapas anexos ao presente despacho e do qual fazem parte integrante, com identificação das áreas, dos proprietários, descrição predial e inscrição matricial dos prédios dos quais aquelas são destacadas, abrangidas pela declaração de utilidade pública com carácter de urgência, necessárias à implantação do canal Loureiro-Monte Novo.

2004-08-03 - DESPACHO 15483/2004 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que os responsáveis pelos depsrtamentos governamantais de que dependem os funcionários ou agentes que integram o Rancho Folclórico e Grupo Etnográfico do Baixo Minho, considerem os mesmo em exercício efectivo de funções durante o período de deslocação a Gannat, França, entre os dias 15 e 27 de Julho de 2004.

2006-04-20 - DESPACHO NORMATIVO 17/2006 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal, bem como o consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo nº 6/2006, de 9 de Março.

2006-05-26 - DESPACHO 11478/2006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Pinto de Sousa, no chefe do seu gabinete, Dr. Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie, e autoriza a subdelegação de competências no assessor administrativo do mesmo Gabinete, Dr. Fernando Soto Almeida, assim como a designação deste para substituir o chefe de gabinete nas suas ausências e impedimentos.

2006-07-13 - DESPACHO NORMATIVO 33/2006 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo, consumido na pesca artesanal bem como do consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo nº 25/2006, de 18 de Maio.

2006-08-17 - DESPACHO NORMATIVO 42/2006 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo, consumido na pesca artesanal bem como do consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo nº 33/2006, de 13 de Julho.

1980-08-05 - DECLARAÇÃO DD6930 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 245/80, de 12 de Julho, que define as condições e requisitos que os rendeiros e os respectivos prédios rústicos deverão satisfazer para acesso à formulação de pedidos de financiamento e estabelece os regimes administrativo e financeiro do Programa de Financiamento a Arrendatários Rurais - PAR.

1980-08-07 - DECLARAÇÃO DD6932 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 245/80, de 12 de Julho, que define as condições e requisitos que os rendeiros e os respectivos prédios rústicos deverão satisfazer para acesso à formulação de pedidos de financiamento e estabelece os regimes administrativo e financeiro do Programa de Financiamento a Arrendatários Rurais - PAR.