Despacho 16421/2003, de 22 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 193, de 22.08.2003, Pág. 13002
- Data: 2003-08-22
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Sumário
Determina que as duas parcelas de terreno identificadas nas fichas e nas plantas que se publicam em anexo ao presente despacho fiquem de ora em diante oneradas, com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor de Águas do Douro e Paiva, S.A.
Aviso
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