Despacho Normativo 17/2006, de 20 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 16-Supl, de 20.04.2006, Pág. 632(2)
- Data: 2006-04-20
- Diploma não vigente
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Sumário
Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal, bem como o consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo nº 6/2006, de 9 de Março.
Aviso
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