2006-11-24 - DESPACHO 24011/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina que o mestre Fernando Manuel de Barros Gonçalves, acreditado como adido social na Embaixada de Portugal em Ottawa, passe a residir de facto em Toronto, por forma a desenvolver a sua actividade, com maior eficácia, na área de jurisdição do Consulado-Geral em Toronto.

1980-10-03 - DECLARAÇÃO DD6785 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 559/80, de 3 de Setembro, que fixa as condições de acesso ao ensino superior, bem como as normas para a candidatura, para a matrícula e para a colocação no mesmo ensino, relativamente aos alunos que possuam a correspondente habilitação geral de acesso.

2007-12-19 - DESPACHO 28629/2007 - INSTITUTO PORTUGUÊS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina a constituição de uma equipa de projecto com o objectivo de desenvolver os trabalhos indispensáveis à recuperação de dados relativos ao tempo de serviço prestado pelos ex-agentes de cooperação e ao apuramento dos descontos efectuados no âmbito dos respectivos regimes de protecção social.

2008-08-18 - DESPACHO 21439/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina que para o sector dos transportes públicos colectivos regulares de passageiros serão concedidos no corrente ano financiamentos não reembolsáveis como incentivo ao investimento para a renovação e modernização de frotas de veículos automóveis pesados de passageiros até ao limite de (euro) 4.000.000.

2008-12-17 - RESOLUÇÃO 156/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social a celebrar um acordo de cooperação-investimento com a Santa Casa da Misericórdia de Lajes do Pico, com o objectivo de assegurar os custos com a construção do edifício do lar de idosos das Lajes e respectivo equipamento.

1966-11-30 - AVISO DD4517 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Trindade e Tabago notificado que se considera vinculado pela Convenção aduaneira relativa à importação temporária para uso privado de embarcações de recreio e aeronaves, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência.

1967-01-20 - DECLARAÇÃO DD11246 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que se mantenha em vigor por mais um ano a tabela de preços máximos de venda de peixe na lota, anexa à Portaria n.º 18113, e que deixem de estar tabeladas determinadas espécies de peixe mencionadas na mesma tabela.

2009-12-04 - DESPACHO-EXTRACTO 26389/2009 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que por Despacho de S. Ex.ª o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 26 de Novembro de 2009, é designado David Manuel Velez Damião para em comissão de serviço exercer o cargo de conselheiro de imprensa, na Embaixada de Portugal em Madrid.

2009-12-14 - ACÓRDÃO 157/2009 - TRIBUNAL DE CONTAS

Decide recusar o visto [fiscalização prévia] ao contrato de concessão relativo à concepção, implementação, construção, desenvolvimento, manutenção e conservação do parque de estacionamento subterrâneo, localizado em Lagos, celebrado em 31 de Março de 2009, entre o Município de Lagos e a sociedade EL - Estacionamentos de Lagos, S. A. (Proc. n.º 788/2009).

1960-07-16 - DESPACHO MINISTERIAL DD422 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Esclarece, para efeitos da aplicação do abono para fardamento prescrito no § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42072, o que deve entender-se por «encargos de família legalmente constituída» Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.