Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 16 de Outubro de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
Aviso DD4517, de 30 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 278, de 30.11.1966, Pág. 2105
- Data: 1966-11-30
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Sumário
Torna público ter o Governo de Trindade e Tabago notificado que se considera vinculado pela Convenção aduaneira relativa à importação temporária para uso privado de embarcações de recreio e aeronaves, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que o Governo de Trindade e Tabago notificou o secretário-geral da Organização das Nações Unidas, em 11 de Abril de 1966, de que se considera vinculado, a partir de 31 de Agosto de 1962, pela Convenção aduaneira relativa à importação temporária para uso privado de embarcações de recreio e aeronaves, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/11/30/plain-253777.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/253777.dre.pdf .
Aviso
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