2021-02-02 - Portaria 26-A/2021 - Infraestruturas e Habitação

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionai (...)

2010-09-13 - Portaria 891/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Primeira alteração à Portaria n.º 661/2009, de 17 de Junho, que desanexa da zona de caça turística da Herdade da Defesa da Bobadela de Baixo e outras (processo n.º 146-AFN) o prédio rústico denominado Herdade da Defesa da Bobadela de Cima, sito na freguesia de Capelins, município de Alandroal, e concessiona, pelo período de 12 anos, a João de Almeida Dias Coutinho a zona de caça turística da Herdade da Defesa do Abadel, englobando o prédio rústico denominado Herdade da Defesa da Bobadela de Cima, sito na me (...)

1993-02-10 - Portaria 147/93 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

INSTITUI E DOTA O GABINETE DOS S EUROPEUS DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, CRIADO PELO DESPACHO NUMERO 23/90, DE 23 DE MARCO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 92, DE 20 DE ABRIL DE 1990), DANDO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO DECRETO LEI NUMERO 92/92, DE 23 DE MAIO, QUE ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, INSERINDO O GABINETE DE ASSUNTOS EUROPEUS NA SUA ESTRUTURA ORGANIZATIVA. O GAE, EQUIPARADO A DIRECÇÃO GERAL, E O ORGANISMO RESPONSÁVEL (...)

2006-07-13 - PORTARIA 1093/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), a realizar o procedimento por ajuste directo ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento celebrados pela Direcção-Geral do Património para a aquisição de 3700 licenças Microsoft ao abrigo do Enterprise Agreement para o IEFP, pelo valor de Euro 2 250 000, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, não podendo exceder os encargos resultantes da adjudicação, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2006 - Euro 937 500, acrescido de I (...)

1994-09-29 - Portaria 872/94 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO CENTRO - GABINETES DE APOIO TÉCNICO, CONSTANTE DO MAPA ANEXO XVI AO DECRETO LEI NUMERO 272/91, DE 7 DE AGOSTO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS PORTARIAS NUMERO 1095/92, DE 28 DE NOVEMBRO E 1178/93, DE 11 DE NOVEMBRO, AUMENTANDO-O DE CINCO LUGARES DE DESENHADOR DE SEGUNDA CLASSE, NÍVEL 3, OS QUAIS EXTINGUIR-SE-AO A MEDIDA QUE VAGAREM. CRIA NO MESMO QUADRO DE PESSOAL A CARREIRA DE TÉCNICO AUXILIAR, EM CONFORMIDADE COM O ANEXO I A PRESENTE (...)

2010-11-02 - Portaria 1128/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça municipal Monforte 5 os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Monforte e Santo Aleixo, ambas do município de Monforte (processo n.º 2833-AFN), concessiona a zona de caça turística da Herdade do Casco, por um período de 12 anos, à Cooperativa de Produção Agrícola Santo Aleixense, C. R. L., constituída por um prédio rústico denominado Herdade do Casco, sito na freguesia de Santo Aleixo, município de Monforte (processo n.º 5613-AFN), e anexa à zona de caça associativa da Famaguda (...)

1995-10-26 - Portaria 1274/95 - Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais

APROVA O REGULAMENTO DO LICENCIAMENTO, CLASSIFICACAO E REGISTO DOS ENTREPOSTOS COMERCIAIS DE SUÍNOS, PARA EXPLORAÇÃO EM VIDA, PUBLICADO EM ANEXO. O CITADO REGULAMENTO DISPOE SOBRE AS CONDICOES A QUE DEVEM OBEDECER AS INSTALAÇÕES, OS EDIFÍCIOS E ANEXOS, O TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA NOS ENTREPOSTOS, RESPECTIVO EQUIPAMENTO E FUNCIONAMENTO. REGULA AINDA A APROVAÇÃO, CLASSIFICACAO E REGISTO DOS ENTREPOSTOS, QUE SERA CONCEDIDO PELO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA). DISPOE TAMBEM SOBRE OS (...)

1926-07-07 - Portaria 4658 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Determina que os candidatos aprovados em concurso para os lugares de delegados do Procurador da República, conservadores do registo predial e notários apresentem, junto com o requerimento em que peçam a sua primeira nomeação, documento de onde conste, além da data da formatura, a classificação que obtiveram no exame final da Faculdade, e que os candidatos a lugares de oficiais de justiça que quiserem fazer valer a preferência a que se refere o n.º 4.º do artigo 1.º do decreto n.º 11716 apresentem o document (...)

1993-12-02 - Portaria 1236/93 - Ministério da Educação

APROVA AS ALTERAÇÕES AOS PLANOS DE ESTUDOS DOS SEGUINTES CURSOS EM FUNCIONAMENTO NO INSTITUTO SUPERIOR DE PAÇOS DE BRANDÃO - ISPAB: CURSO SUPERIOR DE GESTÃO E CONTABILIDADE, CURSO SUPERIOR DE LÍNGUAS E SECRETARIADO, CURSO SUPERIOR DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E CURSO SUPERIOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS E PUBLICIDADE. PUBLICA EM ANEXO I OS PLANOS DE ESTUDOS QUE SUBSTITUEM OS APROVADOS PELA PORTARIA 1119/91, DE 29 DE OUTUBRO. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO, NO MESMO INSTITUTO E CONFORME PLANOS DE ESTUDOS PUBLICADOS NOS ANE (...)

2010-01-26 - Portaria 79/2010 - Ministério da Cultura - Gabinete da Ministra

Alarga à Quinta do Paço de Valverde, bem como à mata, várias pequenas capelas, Jardim de Jericó e lago, aqueduto, edificado no século xvii, todo o sistema hídrico, casa da água, jardim de buxo, horta e todos os muros e muretes que dividem e estruturam o sítio, enquanto parte integrante do convento, capela e claustro, a classificação como imóvel de interesse público constante do Decreto do Governo n.º 44 452, de 5 de Julho de 1962, que procedeu à classificação da Capela e Claustro da Mitra, na Herdade da Mit (...)