2012-11-07 - Portaria 663/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público a Igreja da Misericórdia de Santa Maria da Feira, incluindo as dependências anexas, escadaria e chafariz, na Rua do Dr. António C. Ferreira Soares, Santa Maria da Feira, freguesia da Feira, concelho de Santa Maria da Feira, distrito de Aveiro, e procede à fixação da respetiva zona especial de proteção.

2013-09-20 - Portaria 615/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como conjunto de interesse público o conjunto constituído pelo Palace Hotel da Curia, Chalet Navega ou Chalet das Rosas, Capela da Senhora do Livramento, Piscina Paraíso, garagem e jardins envolventes, na Avenida dos Plátanos, na Curia, freguesia de Tamengos, concelho de Anadia, distrito de Aveiro, e fixa a zona especial de proteção do referido conjunto.

2013-12-05 - Portaria 854/2013 - Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

Autoriza a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P., a efetuar a despesa relativa ao contrato de aquisição de serviços de análise funcional e desenvolvimento aplicacional de processos para o Portal do GeRHuP - Fases 1 e 2 (exceto iViews), até ao montante global de (euro) 1.240.000,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2015-08-24 - Portaria 644/2015 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Alimentação e da Investigação Agroalimentar

Autoriza o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I. P.) à repartição de encargos, relativos ao contrato a celebrar para o concurso público de âmbito nacional, para a aquisição de serviços de remoção e tratamento de resíduos laboratoriais perigosos

1917-07-20 - Portaria 1021 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcções Gerais do Trabalho e de Previdência Social

Portaria n.º 1021, adiando, para as primeiras eleições dos vogais do Conselho Superior do Trabalho e de Previdência Social, as datas estabelecidas dos n.os 1.º, 2.º, 5.º e 15.º da portaria n.º 919 e determinando que os mandatos dêsses vogais durem de 1 de Abril de 1918 a 31 de Dezembro de 1920

1922-10-12 - Portaria 3343 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Insere as instruções complementares das disposições dos artigos 48.º a 50.º do regulamento para o comércio de trigos e dos produtos das indústrias de moagem e panificação do mesmo cereal no continente, aprovado pelo decreto n.º 8361, de 1 de Setembro de 1922, a observar na inspecção às fábricas de farinhas de trigo para panificação, massas alimentícias, bolachas e biscoitos

2017-02-17 - Portaria 39/2017 - Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da celebração do contrato-programa visando a instalação da Unidade de Saúde de Carnaxide, até ao montante de 1.469.860,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, durante o ano de 2017

2018-01-02 - Portaria 3/2018 - Finanças e Mar - Gabinetes da Ministra do Mar e do Secretário de Estado do Orçamento

Autoriza a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos a assumir o encargo plurianual relativo ao contrato de «Empreitada de Reparação do Quebra-Mar de Proteção do Porto da Ericeira e Dragagem de Manutenção Portuária», até ao montante global de EUR 2.700.000,00, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor

2019-01-10 - Portaria 49/2019 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Segurança Social

Autoriza o Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de testes não funcionais e acreditação para as iniciativas planeadas no âmbito dos módulos aplicacionais das diversas áreas do Instituto de Informática, I. P.

2019-05-07 - Portaria 318/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego

Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., a proceder ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados por via da Portaria n.º 292/2017, de 22 de setembro, no âmbito da aquisição de um sistema de informação de apoio às áreas orçamental, financeira e administrativa do IEFP, I. P., no montante máximo global de 984.000,00 EUR