1969-04-28 - Portaria 24047 - Ministérios do Interior e das Comunicações

Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 23309, que regula as condições a que devem obedecer a troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução de ciclomotores e a matrícula de veículos com características de ciclomotores que, durante a fase inicial prevista no Decreto n.º 40070, se encontrem matriculados como velocípedes - Revoga a Portaria n.º 23782.

1926-05-26 - Portaria 4635 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Fixa a importância que do crédito aberto pela lei n.º 1828, com o fim de socorrer os povos das localidades assoladas pelos temporais de 20 de Dezembro de 1925, é destinada à povoação de Espinho - Determina que essa verba seja administrada pela comissão nomeada por portaria de 26 de Março último, cuja correspondência expedida é considerada oficial

1927-09-22 - Portaria 5038 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Constitui, em conformidade do artigo 12.º do decreto n.º 13832, o júri especial de artistas e bibliófilos que deve classificar as seis melhores colecções, nacionais e estrangeiras, três em cada categoria, que concorrerem à 1.ª Exposição de Ex Libris em Portugal a realizar de 4 a 10 de Outubro de 1927 nas salas da Imprensa Nacional de Lisboa

2018-02-21 - Portaria 122/2018 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte a assumir um encargo até ao montante de 348.930,00 EUR (trezentos e quarenta e oito mil, novecentos e trinta euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de transporte, valorização e eliminação de resíduos hospitalares perigosos

2019-03-15 - Portaria 206/2019 - Finanças e Justiça - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Justiça

Autoriza a Direção-Geral da Administração da Justiça a assumir os encargos orçamentais decorrentes da participação na aquisição de uma solução informática de gestão de atendimento para os tribunais, no âmbito do projeto Tribunal +, ao abrigo do Lote 48 do Acordo Quadro de Licenciamento de software e serviços conexos (AQLS/2015/eSPaP)

2025-04-23 - Portaria 294/2025/2 - Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde

Autoriza o ICAD, I. P. ― Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) ― Território da Cidade de Loulé ― Freguesia de Quarteira ― Eixo de Intervenção da Prevenção.

2025-05-05 - Portaria 315/2025/2 - Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde

Autoriza o ICAD ― Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a Programas de ­Respostas Integradas (PRI) ― Território de Lisboa ― Programa de Consumo Vigiado Fixo ― PCVF-Lx ― Eixo de Intervenção da RRMD.

1980-03-26 - Portaria 134-A/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno

Altera o n.º 5.º da Portaria n.º 68/80, de 1 de Março, que fixa os preços máximos e respectivas margens de comercialização da batata de consumo importada e determina a cobrança do diferencial pela Junta Nacional das Frutas com destino ao Fundo de Abastecimento.

1992-07-24 - PORTARIA 227-C/92IIS - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

APROVA AS CONDIÇÕES DE APOIO A OBTENÇÃO DE HABILITAÇÕES ACADÉMICAS E A FORMAÇÃO PROFISSIONAL, MINISTRADOS NO ÂMBITO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO, AOS MILITARES VINCULADOS AOS REGIMES DE VOLUNTARIADO E CONTRATO. PUBLICA, EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA, O REGULAMENTO QUE DEFINE AS CONDIÇÕES DE CRIAÇÃO E FREQUÊNCIA DE CURSOS DE ENSINO BÁSICO RECORRENTE EM UNIDADES, ESTABELECIMENTOS E ÓRGÃOS MILITARES.

1993-03-12 - Portaria 287-A/93 - Ministério da Administração Interna

ALTERA A PORTARIA NUMERO 267/93, DE 11 DE MARCO NO QUE SE REFERE AO CALENDÁRIO PARA A APRESENTAÇÃO A INSPECÇÃO PERIÓDICA DAS SEGUINTES CATEGORIAS DE VEÍCULOS: VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PESADOS, REBOQUES E SEMI-REBOQUES COM PESO BRUTO SUPERIOR A 3500KG, VEÍCULOS LIGEIROS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR, VEÍCULO DE ALUGUER SEM CONDUTOR E VEÍCULOS LICENCIADOS NA INSTITUIÇÃO.