1921-11-26 - Portaria 2969 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Portaria n.º 2969, mandando entregar à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário, erecta na igreja de Nossa Senhora da Boa Hora, da freguesia de S. Sebastião, de Setúbal, a mencionada igreja da Boa Hora e os paramentos, alfaias e mais objectos do culto actualmente confiados à guarda da junta da referida freguesia

1951-05-01 - Portaria 13522 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos no Estado da Índia destinados a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor no referido Estado e ao pagamento das despesas respeitantes à direcção dos serviços de montagem e lançamento de cabos subfluviais da rede telegráfica e telefónica dos correios, telégrafos e telefones daquele Estado

2018-11-15 - Portaria 584/2018 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 6.271.498,82 EUR (seis milhões, duzentos e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e oito euros e oitenta e dois cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de eletricidade

2020-12-31 - Portaria 775-B/2020 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional

Autoriza a Autoridade para as Condições do Trabalho a realizar a despesa e a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a contratação do Sistema de Informação Integrado (ERP) e a assumir os compromissos plurianuais daí decorrentes

2024-03-14 - Portaria 389/2024/2 - Finanças e Agricultura e Alimentação - Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura

Autoriza a EDIA Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A. (EDIA), a realizar a despesa relativa ao Projeto do Circuito Hidráulico da Vidigueira e Bloco (2.ª Fase), até ao montante global de 13 779 049,50 euros, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

2008-08-11 - PORTARIA 728/2008 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a Inspecção-Geral de Finanças, a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, a Direcção-Geral dos Impostos, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e os Serviços Sociais da Administração Pública, a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de vigilância.

1966-10-12 - Portaria 22244 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Mantém em vigor durante todo o ano de 1967 as determinações constantes dos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 17565, com a alteração introduzida pela Portaria n.º 20987, e do n.º 2.º da Portaria n.º 18202, que mandam desdobrar em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados artigos mencionados na pauta de exportação da província ultramarina de Angola.

2015-04-20 - Portaria 234/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinetes dos Secretários de Estado do Desenvolvimento Regional, Adjunto e do Orçamento e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Autoriza a Direção-Geral do Território e a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., a efetuar a repartição de encargos relativos à participação no Programa URBACT III

2015-05-28 - Portaria 313/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE, a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de EUR 72.324,00 (setenta e dois mil trezentos e vinte e quatro euros), com IVA incluído à taxa legal em vigor, relativo à aquisição do fornecimento reagentes para microbactérias, com colocação de equipamento

2019-10-08 - Portaria 671/2019 - Negócios Estrangeiros e Finanças - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado do Orçamento

É autorizada a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de um seguro de saúde para funcionários diplomáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e respetivos agregados familiares colocados em países fora do Espaço Económico Europeu ou que não tenham acordo com a ADSE