Exclui da zona de caça municipal de Galveias vários prédios rústicos sitos na freguesia de Galveias, município de Ponte de Sor (processo n.º 4554-AFN), e anexa vários prédios rústicos à zona de caça associativa da freguesia de Galveias, município de Ponte de Sor (processo n.º 4269-AFN).

Portaria 750/2009

de 14 de Julho

Pela Portaria 259/2007, de 12 de Março, alterada pela Portaria 278/2009, de 18 de Março, foi criada a zona de caça municipal de Galveias (processo 4554-AFN), situada no município de Ponte de Sor, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores de Galveias.

Pela Portaria 339/2006, de 10 de Abril, foi concessionada à Associação de Caçadores de Galveias a zona de caça associativa da freguesia de Galveias (processo 4269-AFN), situada no município de Ponte de Sor.

Vem agora a Associação de Caçadores de Galveias requerer a exclusão de alguns terrenos da zona de caça municipal de Galveias (processo 4554-AFN) e, simultaneamente, requerer a sua anexação à zona de caça associativa da freguesia de Galveias (processo 4269-AFN).

Assim:

Com base no disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 28.º, nos artigos 11.º e 37.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, todos do diploma acima identificado, e após audição do Conselho Cinegético Municipal de Ponte de Sor no que respeita à anexação de terrenos:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São excluídos da zona de caça municipal de Galveias (processo 4554-AFN) vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Galveias, município de Ponte de Sor, com a área de 100 ha, ficando a mesma com a área total de 1738 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º São anexados à zona de caça associativa da freguesia de Galveias (processo 4269-AFN) vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Galveias, município de Ponte de Sor, com a área de 100 ha, ficando a mesma com a área total de 1029 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

3.º A exclusão e a anexação previstas na presente portaria produzem efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Em 30 de Junho de 2009.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente.

- Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2006-04-10 - Portaria 339/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Galveias a zona de caça associativa da freguesia de Galveias, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Galveias, município de Ponte de Sor (processo n.º 4269-DGRF).

• 2007-03-12 - Portaria 259/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria a zona de caça municipal das Galveias, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Galveias (processo n.º 4554-DGRF).

• 2009-03-18 - Portaria 278/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Integra na zona de caça municipal das Galveias os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Galveias, município de Ponte de Sor (processo n.º 4554-AFN).