1950-12-13 - Portaria 13378 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas colónias de S. Tomé e Príncipe, Angola, Estado da Índia e Macau destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária daquelas colónias e ao pagamento de diversos encargos - Transfere verbas dentro dos capítulos 8.º e 10.º das tabelas de despesa ordinária das colónias, respectivamente, de Moçambique e da Guiné

1913-12-08 - Portaria 72 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 72, mandando publicar novamente o modêlo de identidade que começa a vigorar em 1 de Janeiro próximo, anexo à portaria n.º 51, de 9 de Setembro, e o do respectivo registo, que vão anexos a esta portaria, e encarregando a Casa da Moeda de o selar e mandar pôr à venda nas condições dos demais valores selados

1923-02-08 - Portaria 3455 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Concede aos engenheiros e condutor de trabalhos ao serviço da Administração do Pôrto de Lisboa, a partir da data em que os seus vencimentos foram equiparados aos dos engenheiros chefes dos Caminhos de Ferro do Estado, uma subvenção mensal igual à importância que os mesmos tenham de pagar por imposto de rendimento ou qualquer outro que o substitua

1953-09-02 - Portaria 14525 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Vitivinícolas

Permite as plantações de vinhas ao abrigo do artigo 4.º do Decreto n.º 38525 nas freguesias de Albergaria-a-Velha, Alquerubim, Angeja, Frossos e S. João de Loure, do concelho de Albergaria-a-Velha, e Canelas e Fermelã, do concelho de Estarreja - Altera em relação às referidas freguesias o que se acha estipulado na Portaria n.º 13900

2018-11-13 - Portaria 577/2018 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve a assumir um encargo plurianual até ao montante de 250.958,90 EUR (duzentos e cinquenta mil, novecentos e cinquenta e oito euros e noventa cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de papel de uso médico e material de eletromedicina

2020-11-26 - Portaria 712/2020 - Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes das Secretárias de Estado do Orçamento e do Ambiente

Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), a alterar o escalonamento temporal dos encargos plurianuais autorizados nos termos da Portaria n.º 60/2019, de 4 de janeiro, na sequência da execução do contrato de empreitada de «Alimentação artificial e reforço do cordão dunar na praia de Alvor Nascente (Portimão)»

2021-03-17 - Portaria 65/2021 - Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Estabelece os termos de operacionalização da transição de competências em matéria de celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do RSI para as câmaras municipais, tendo em consideração o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto

1995-10-07 - Portaria 1213/95 - Ministério da Agricultura

ALTERA O ANEXO I AO REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DA ACÇÃO TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E SILVÍCOLAS - REGULAMENTOS (CEE) NUMEROS 866/90 (EUR-Lex) E 867/90 (EUR-Lex), APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 31/95, DE 12 DE JANEIRO, DE ACORDO COM O ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DESTA PORTARIA PRODUZEM EFEITOS A PARTIR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA MENCIONADA NO PARÁGRAFO ANTERIOR.

1987-06-12 - Portaria 492/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector da Construção Civil e Obras Públicas do Sul (CENFIC), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação Nacional dos Empreiteiros de Obras Públicas (ANEOP), a Associação dos Industriais da Construção de Edifícios (AICE) e a Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas do Sul (AECOPS).

1981-08-13 - Portaria 691/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a celebração do contrato para avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas que constituem o grupo 11 previsto no caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 243/80, de 16 de Junho, a realizar com a firma CETEL - Centro de Estudos Técnico-Económicos, Lda., por conta das dotações para despesas com serviços da dívida pública atribuídas à Junta do Crédito Público.