1995-05-10 - Portaria 430/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

FIXA A PERCENTAGEM DO AUMENTO DAS LOTAÇÕES DE CARGA, NO ANO DE 1995, PARA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS JÁ DETENTORAS DE DOTAÇÃO. ESTABELECEM-SE AINDA AS CONDICOES PARA AUMENTOS DE DOTAÇÕES DE CARGA DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA DE SERVIÇOS DE EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE VEÍCULOS AFECTOS AO TRANSPORTE PARTICULAR DE MERCADORIAS PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS.

2002-11-04 - Portaria 1427/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Altera a Portaria n.º 902/2002, de 29 de Julho, que concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação Sócio Cultural de Quintã de Pêro Martins a zona de caça associativa de Quintã de Pêro Martins, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Quintã de Pêro Martins e de Penha Garcia, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo nº 2918-DGF).

1969-01-04 - Portaria 23831 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Cria, com carácter temporário, na província ultramarina de Moçambique sob a orientação e na dependência dos Serviços Provinciais de Geologia e Minas, a Brigada de Hidrologia, formada por três grupos de trabalho designados por Grupo de Trabalho de Pesquisa Hidrogeológica, Grupo de Trabalho de Pesquisa Geofísica e Grupo de Trabalho de Sondagens de Pesquisas, e define as respectivas atribuições.

1932-12-19 - Portaria 7490 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente

Manda proceder à venda, pela Direcção Geral de Caminhos de Ferro, dos materiais considerados inúteis para a exploração dos Caminhos de Ferro do Estado, nos termos do contrato de 11 de Março de 1927, mediante concurso, constituindo o seu produto receita do Fundo especial de caminhos de ferro

1989-09-11 - Portaria 800/89 - Ministério da Educação

RECONHECE O INSTITUTO SUPERIOR DE HUMANIDADES E TECNOLOGIAS DE QUE E TITULAR A ESCOLA POLITÉCNICA DE LISBOA E AUTORIZA O INÍCIO DE FUNCIONAMENTO DOS CURSOS SUPERIORES DE BIOTECNOLOGIA NOS RAMOS DE PRODUÇÃO ALIMENTAR, PRODUÇÃO EM BIOTECNOLOGIA E GESTÃO DE PRODUÇÃO, E DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL NOS RAMOS DE AUTOMAÇÃO E ROBOTICA, NOVAS TECNOLOGIAS DE PRODUÇÃO, PUBLICANDO EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA OS RESPECTIVOS PLANOS DE ESTUDOS.

1993-02-10 - Portaria 148/93 - Ministérios das Finanças e da Educação

Altera o quadro de pessoal da Reitoria da Universidade Técnica de Lisboa, aprovado pelo Decreto Lei nº 345/88, de 28 de Setembro (posteriormente alterado pelo Despacho Reitoral nº 24/S.AD/UTL/91, de 15 de Julho, publicado no Diário da República, II série, nº 301, de 31 de Dezembro de 1991), relativamente as carreiras das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo.

1994-11-15 - Portaria 1000/94 - Ministério da Educação

ALTERA O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO, VARIANTE DE MATEMÁTICA E CIENCIAS DA NATUREZA, MINISTRADO PELA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE, APROVADO PELA PORTARIA 549/87, DE 3 DE JULHO, ALTERADA PELA PORTARIA 767/90, DE 3 DE AGOSTO. PUBLICA EM ANEXO O NOVO PLANO DE ESTUDOS A APLICAR, PROGRESSIVAMENTE, A PARTIR DO ANO LECTIVO DE 1994-1995, INCLUSIVE.

1995-05-31 - Portaria 523/95 - Ministério da Educação

AUTORIZA A ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIAS DE FAFE, RECONHECIDA PELA PORTARIA 73/93, DE 19 DE JANEIRO, A MINISTRAR O CURSO DE LÍNGUAS E SECRETARIADO DE ADMINISTRAÇÃO, DE ACORDO COM O PLANO DE ESTUDOS ANEXO A PRESENTE PORTARIA. CONFERE AO REFERIDO CURSO O GRAU DE BACHARELATO E FIXA EM 50 O NUMERO DE VAGAS PARA MATRÍCULA E INSCRIÇÃO NO MESMO, PARA O ANO LECTIVO DE 1994-1995.

1997-07-04 - PORTARIA 380/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria no quadro de pessoal da Direcção Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, aprovado pela Port 12/94 de 05 de Janeiro, um lugar de assessor principal da carreira de inspecção de navios, a extinguir quando vagar. A criação do lugar produz efeitos a partir de 16 de Novembro de 1996.

1999-03-08 - Portaria 155/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria uma zona de pesca reservada no troço do rio Tâmega compreendido entre o limite do concelho de Cabeceiras de Basto, freguesia de Cavês, concelho de Cabeceiras de Basto, a montante, e a ponte de Cavês na EN 206, freguesia de Cavês, concelho de Cabeceiras de Basto, a jusante, numa extensão de 2,8 Km, e aprova o respectivo regulamento.