1995-02-02 - Portaria 102/95 - Ministério das Finanças

FIXA EM 1,75% AO MÊS OU FRACÇÃO A TAXA DE JUROS COMPENSATORIOS, QUANDO HAJA ATRASO NA AUTOLIQUIDAÇÃO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO (IEC), PREVISTA NO NUMERO 6 DO ARTIGO 20 DO DEC LEI 52/93 DE 26 DE FEVEREIRO (TRANSPOSICAO PARA O DIREITO INTERNO DO DISPOSTO NA DIRECTIVA NUMERO 92/12/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 25 DE FEVEREIRO, RELATIVO AO REGIME GERAL, DETENÇÃO, CIRCULACAO E CONTROLO DE ÓLEOS MINERAIS, DO ÁLCOOL E BEBIDAS ALCOÓLICAS E DOS TABACOS MANUFACTURADOS SUJEITAS A IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO) (...)

1995-07-04 - PORTARIA 203/95IIS - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, AUTORIZA, A CESSAO, A TÍTULO DEFINITIVO E GRATUITO, DO IMÓVEL SITUADO JUNTO A ESCOLA PREPARATÓRIA DE SACAVÉM, A DESTACAR DO PRÉDIO DESCRITO NA 2A. CONSERVATORIA DO REGISTO PREDIAL DE LOURES NA FICHA N.00108, FREGUESIA DE SACAVÉM, E REGISTADO A FAVOR DO ESTADO PELA INSCRIÇÃO G-1. RECNHECE O INTERESSE PÚBLICO DA CESSAO EM RAZÃO DO PRÉDIO SE DESTINAR A SOLUCIONAR UM PROBLEMA DE ACESSOS RODOVIÁRIOS NA ZONA.

1972-06-22 - Portaria 348/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Determina que as pessoas singulares ou colectivas sujeitas a contribuição industrial pelos grupos A, B ou C, cujos estabelecimentos de venda ao público tenham sido classificados pelas entidades competentes como «estabelecimentos de luxo», sejam equiparadas aos grossistas abrangidos pelo Código do Imposto de Transacções e sujeitas a inscrição no registo e às demais obrigações estabelecidas no mesmo Código a partir da data em que começar a produzir efeito a referida qualificação.

2012-05-28 - Portaria 222/2012 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Autoriza a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo à repartição de encargos relativos ao contrato a celebrar com a entidade adjudicatária, para aquisição de viaturas, do tipo «pick up», e cabine dupla, na sequência de procedimento conduzido pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E..

2014-08-13 - Portaria 666/2014 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

Nomeia o Major PILAV (111452-C) Luis Carlos Frutuoso da Silva para o cargo "OKK OOS 0030 - Staff Officer (SEAD/EW)", no Deployable Air Command and Control Centre (DACCC), em Poggio Renatico, República Italiana, em substituição do tenente-coronel NAV (049964-B) Aurélio António Felizardo de Almeida, que fica exonerado do referido cargo pela presente portaria na data em que o militar agora nomeado assuma funções.

2014-12-29 - Portaria 1095-A/2014 - Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes do Ministro da Economia e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

Autoriza a Direção-Geral das Atividades Económicas, o Instituto do Turismo de Portugal, I. P., Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., Gabinete do Ministro da Economia e Gabinete do Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa

1943-02-26 - Portaria 10348 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Manda adiantar de sessenta minutos a hora legal na noite de 13 para 14 de Março do corrente ano, às 23 horas, e de mais sessenta minutos a mesma hora na noite de 17 para 18 de Abril, às 23 horas - Manda atrasar de sessenta minutos a hora de verão na noite de 28 para 29 de Agosto, às 24 horas, e restabelecer a hora normal na noite de 30 para 31 de Outubro, às 24 horas

1922-03-04 - Portaria 3106 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

Autoriza a Sociedade Mútua de Construtores Civis do Norte de Portugal a transferir, para depósitos de reservas matemáticas da Companhia de Seguros O Trabalho, com sede no Pôrto, onde aquela foi encorporada, os seus depósitos de constituïção e de reservas matemáticas para garantia de pensões de sinistrados por desastres no trabalho e efectuados na Caixa Geral de Depósitos

2014-12-29 - Portaria 1095-A/2014 - Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes do Ministro da Economia e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

Autoriza a Direção-Geral das Atividades Económicas, o Instituto do Turismo de Portugal, I. P., Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., Gabinete do Ministro da Economia e Gabinete do Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa

2019-08-16 - Portaria 505/2019 - Finanças, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Gabinetes do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, da Ministra do Mar e do Secretário de Estado do Orçamento

Autoriza o IFAP, I. P., a assumir e a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição, em regime de AOV de 2 viaturas pelo período de 60 meses, através de contratualização pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (eSPap), até ao montante máximo de 68.440,00 EUR, ao qual acresce o IVA à taxa legal