Portaria 203/95IIS, de 4 de Julho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [152], de 04.07.1995, Pág. 74 28
- Data: 1995-07-04
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Sumário
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, AUTORIZA, A CESSAO, A TÍTULO DEFINITIVO E GRATUITO, DO IMÓVEL SITUADO JUNTO A ESCOLA PREPARATÓRIA DE SACAVÉM, A DESTACAR DO PRÉDIO DESCRITO NA 2A. CONSERVATORIA DO REGISTO PREDIAL DE LOURES NA FICHA N.00108, FREGUESIA DE SACAVÉM, E REGISTADO A FAVOR DO ESTADO PELA INSCRIÇÃO G-1. RECNHECE O INTERESSE PÚBLICO DA CESSAO EM RAZÃO DO PRÉDIO SE DESTINAR A SOLUCIONAR UM PROBLEMA DE ACESSOS RODOVIÁRIOS NA ZONA.
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